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PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL-ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 - CENTRO CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 CAIXA POSTAL 11
www.itaunadosul.pr.leg.br contato@itaunadosul.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 19/2022
ltaúna do Sul, 03 de novembro de 2022.
Os Ilustres Vereadores Adão Luiz Romanelli (PL); Celso Inocêncio
Leite (MDB); Dercino Leonildo de Sá (MDB); João Paulo Belém (PP); Luciano dos
Santos (PP); Sidnei Carrilho Pelizer (MDB); Silvio de Mazzi dos Santos (MDB);
Valdeir Aparecido Laureano (PSD), no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, ouvido o Egrégio Plenário, REQUEREM ao Excelentíssimo Presidente da
Câmara Municipal, Senhor Israel dos Santos, que seja instituída Comissão
Especial para Revisar a Lei Orgânica do Município de ltaúna do Sul - PR.
Justificativa
Tendo em vista que as leis nem sempre acompanham os anseios da
população, é dever destes nobres Vereadores realizarem a atualização da Lei
Orgânica Municipal tendo como parâmetro a Constituição Federal, visto que
pode surgir, por diversas vezes, incongruências da legislação municipal com o texto
vigente da Lei Maior da República Federativa do Brasil.
Há mais de 20 anos que ocorrera a última revisão de nossa Lei
Orgânica, sendo de salutar importância trazê-la aos moldes do atual
ordenamento jurídico que rege a nossa nação.
Ante o exposto, ouvido o Plenário e atendidas as formalidades
regimentais, REQUEREMOS procedência diante dos fatos acima mencionados.
Atenciosamep
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Adão Luiz Romanelli
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