Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº042/ 2022
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação de Recursos Vinculados na LOA - Lei
Orçamentária Anual n° 1.434/2021, e sobre a alteração
da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do
PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.400/2021, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. Jº - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de ltaúna do
Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no valor de R$
2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), na seguinte dotação:
06000:- SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
06002:- SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
06002:2781200072.042 - Gestão da Diretoria de Atividades Esportivas e Lazer
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 J 9000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis - p. Civil (Ficha 732) .,_, R=$----"'-' 50"'--"0'-'-' .0=0
TOTAL R$ 500,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
08003:0824400092.068- Gestão do Programa FEAS PPAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 714).............................................................. R$ 2.300,00
TOTAL R$ 2.300,00
FONTE: 769- Programa FEAS PPAS 1
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL .. R$ 2.800,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 ° desta Lei, será utilizado
o cancelamento no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
08003:0824400092.068 - Gestão do Programa FEAS PPAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
3l0000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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319000:- APLICAÇÕES DLRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 713).............................................................. R$ 1.000,00
TOTAL R$ J .000,00
FONTE: 769- Programa FEAS PPAS 1
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 608) R$ 1.300,00
TOTAL R$ 1.300,00
FONTE: 769- Programa FEAS PPAS 1
09000:- SEC. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE, INDÚSTRJA E COMÉRCIO
09002:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
09002:2060800042.083- Conv, SEAB Aquisição de Óleo Diesel
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 704) ~R~$ __ 5~0~0=0~0
TOTAL R$ 500,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO........................... R$ 2.800,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos lº 2º e 3º desta
Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1434/2021, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela
Lei Nº 1425/2021 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída
pela Lei municipal Nº I 400/2021 com vigência para o exercício de 2022.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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