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materia nº 138/2022

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 138 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaEncaminhamento do Projeto de Lei nº 044/2022
native_id1376

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
OFÍCIO Nº. 138/2022-AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO PROJETO DE LEI Nº 044/2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar à Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº. 044/2022, tendo como 
a principal finalidade dispor sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de 
crédito adicional suplementar por anulação de Dotação Externa na LOA- Lei Orçamentária Anual 
nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 
2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá 
outras providências. 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE 
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o 
Artigo 55, 1, "g" de com o Artigo 167, 1 e os Artigos 46, Inciso IV e/e o Artigo 50 da Lei Orgânica 
Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e 
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços 
para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos 
de respeitos. 
ltaúna do Sul/PR, 30 de novembro de 2022. 
Atenciosamente, 
~~G~r 
Prefeito 
EXMO. SR. 
ISRAEL DOS SANTOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ 

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