| Tipo | Ofícios Recebidos |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | Encaminhamento do Projeto de Lei nº 044/2022 |
| native_id | 1376 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.458.836/0001-33 OFÍCIO Nº. 138/2022-AJ/PM/IS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO PROJETO DE LEI Nº 044/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº. 044/2022, tendo como a principal finalidade dispor sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por anulação de Dotação Externa na LOA- Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências. Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o Artigo 55, 1, "g" de com o Artigo 167, 1 e os Artigos 46, Inciso IV e/e o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. ltaúna do Sul/PR, 30 de novembro de 2022. Atenciosamente, ~~G~r Prefeito EXMO. SR. ISRAEL DOS SANTOS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ