Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
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PROJETO DE LEI Nº 044/ 2022
SÚMULA:
C MARA MUNlCIPAL GE 1
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de Dotação Externa na LOA - Lei Orçamentária
Anual n° 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a
2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal n° 1.400/2021, e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos,
- -:- --·-'1~-Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção
' · .IT •· ~ governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar por anulação de dotação externa no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), nas
seguintes dotações:
04000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04001:-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04001:0412200022.006 - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 43) ..... R$ 85.000.00
TOTAL R$ 85.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
04001:0412200022.007 -Atividades com Promoção e Eventos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 51) R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
07000:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001:- SECRETARIA DE SAÚDE
07001:10301000820.047 - Gestão das Atividades da Unidades Básica de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 432) R$ 85.000,00
TOTAL •..•...•...•..•......•.•.........•..•.....•....•......•..........•...•.....•.........•....•......•.. R$ 85.000,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
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TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR R$ 200.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º
desta Lei. será utilizado o cancelamento no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:-CAMARA MUNICIPAL
01001:0103100012.001 -Manut. e Funcionamento da Câmara de Vereadores
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
319011 :- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 30) R$ 26.000,00
319013 :- Contribuições Patronais (Ficha 40) R$ 26.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias-Civil (Ficha 60) R$ 17.000,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 70) R$ 10.000,00
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 80) R$ 9.000.00
339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 90) R$ 7.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 100) R$ 30.000.00
339040:- Serv. de Tec. da Inf. e Com. - Pessoa Jurídica (Ficha 11 O) R$ 40.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 120) R$ 35.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
FONTE: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 200.000,00
Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1° 2º e 3° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1434/2021, as alterações abrangerá
o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1425/2021 com vigência nos exercícios de 2022 a
2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1400/2021 com
vigência para o exercício de 2022.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na ata de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.