materia nº 137/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
OFÍCIO Nº. 137/2022-AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO PROJETO DE LEI Nº 045/2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar à Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº. 045/2022, tendo como 
a principal finalidade alterar a Lei municipal nº 1.276/2019, que dispõe sobre o Plano de carreira 
do magistério, prevendo novos critérios para avaliação de desempenho e distribuição de turma, 
corrige disposições gerais e dá outras providências. 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE 
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o 
Artigo 55, 1, "g" e/e com o Artigo 167, 1 e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica 
Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e 
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços 
para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos 
de respeitos. 
ltaúna do Sul/PR, 02 de dezembro de 2022. 
Atenciosamente, ( 
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Prefeito 
EXMO. SR. 
ISRAEL DOS SANTOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
!T.AÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ