materia nº 140/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA 00 SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
OFÍCIO Nº. 140/2022- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO PROJETO DE LEI Nº 046/2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar à Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº. 046/2022, tendo como 
finalidade dispor sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de dotação na LOA - Lei 
Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 
1.400/2021, e dá outras providências. 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE 
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o 
Artigo 55, 1, "g" c/c com o Artigo 167, 1 e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica 
Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e 
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços 
para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos 
de respeitos. 
ltaúna do Sul/PR, 02 de dezembro de 2022. 
Atenciosamente, 
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Prefeito 
EXMO. SR. 
ISRAEL DOS SANTOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ