materia nº 144/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
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OFÍCIO Nº. 144/2022- AJ/PM/1S 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para 
encaminhar à Vossa Excelência PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022, que .. Altera 
disposições do imposto sobre serviço de qualquer natureza - JSSQN. previsto na Lei nº 322 200/ ·· 
Em razão da urgência da matéria e tendo em vista que o período de recesso da Câmara, com fulcro 
no Artigo 40, III, da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul, convocamos, para uma REUNIÃO 
EXTRAORDINÁRIA, o Senhor Presidente e os demais Vereadores dessa laboriosa Casa de Leis para 
deliberarem sobre anteprojeto de lei em caráter de urgência. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V Exª e dos 
demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de 
nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. 
Itaúna do Sul (PR), 09 de dezembro de 2022. 
Atenciosamente, 
~~jfr￾Prefeito Municipal 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
ISRAEL DOS SANTOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA DO SUL-ESTADO DO PARANÁ