Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná ---------·:-.:-:-7
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 8'7~~9PAL DE !TAUNA)1QSUL !
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul OVADO E~~1scuss.~o
Fone/Fax: ( 44) 3436-1659 VOTAÇÃO~ 1 f ç,L I óu PO
· TOS F,WORAVEl5,_Q__'-IOTOS
"\\". itaunado ui. pr. lez. br RIOH~ÃÜ!Fx,cs .
IOE,E~~
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 00
SÚMULA: Altera disposições do imposto sobre serviço de
qualquer natureza - ISSQN, previsto na Lei nº 322/2001.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
Projeto de Lei.
Art. 1° -A Tabela Ia que refere o artigo 183 da Lei nº 322/2001 passará a viger com a lista
de serviços e codificação alterada conforme Leis complementares Federais nº 116/2003 e
157/2016, nos termos da Tabela I anexo à presente Lei.
Art. 2° - O § 2° do artigo 183 da Lei nº 322/2001 passará a viger com a seguinte redação:
Art. 183 - .
§ 2° - Em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 116/2003 e
suas alterações, para fins de lançamento do ISSQN, o serviço considerase prestado, e o imposto devido, quando o estabelecimento prestador
estiver sediado no Município de ltaúna do Sul, ou o local do domicílio do
prestador for o Município de ltaúna do Sul, exceto nas hipóteses previstas
nos incisos I à XXIV, quando o lançamento do ISSQN deverá observar o
local:
1- do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, quando se tratar de
serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado
no exterior do País;
li - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no
caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da tabela I;
111- da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02
e 7.19 da tabela I;
IV-da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da tabela
I;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no
caso dos serviços descritos no sub item 7. 05 da tabela 1;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da tabela I;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres, no caso dos serviços descritos no sub item 7 .1 O da tabela 1;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de · ,,. es,
no caso dos serviços descritos no subitem 7. 11 da tabel. t
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
\\ ,, \\ .itaunadosul.pr.leg.br
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem
7.12 da tabela I;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por
quaisquer meios;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no sub item 7 .17 da tabela 1;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem
7.18 da tabela I;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da tabela I;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da tabela 1;
XV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem
11.02 da tabela I;
XVI - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da tabela I;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto
o 12.13, da tabela I;
XVIII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da tabela I;
XIX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços
descritos pelo sub item 17. 05 da tabela 1;
XX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos
pelo sub item 17. 1 O da tabela 1;
XXI - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da tabela 1.
XXII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no
subitem 15.01;
XXIV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
Art. 3° - O artigo 184 da lei nº 322/2001 passará a viger com a seguinte redação:
Art. 184 - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos
ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de
cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma
que resulte, direta ou indiretamente, em carga tribã me~ 2% V
Território Encontro das Águas
, , MUNICIPIO DE ITAUNA DO SUL
PODER EXECUTIVO
Av. Brasil, 883- Telefax (044) 3436-1087- Cx. P. 01
CNPJ:75.458.836/0001-33
www.itaunadosul.pr.gov.br - email: administracao@itaunadosulpr.gov.br
CEP 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL.
====== ESTADO DO PARANÁ=====
formulário da Prefeitura com os dados exigidos em regulamento.
§ 7° - Quando os serviços a que se referem os códigos do grupo 4, 6,
17, 37, 27 e 35 da tabela I forem prestados por sociedades, estas
ficarão sujeitas ao imposto, calculado em relação a cada profissional
habilitado, sócio, empregado ou não que preste serviços em nome da
sociedade, embora assumindo a responsabilidade pessoal.
Art. 5° - O artigo 186 da lei nº 322/2001 passará a viger com a seguinte redação:
Art. 186 - A alíquota do imposto sobre serviço de qualquer natureza
será de 5% (cinco por cento).
Art. 6° - O artigo 189 da Lei nº 322/2001 passará a viger acrescido dos§§ 1° e 2°,
com a seguinte redação:
Art. 189- .
§ 1 ° - São responsáveis solidários pelo pagamento do imposto o
contratante, o empreiteiro da obra, bem como, o proprietário do bem
imóvel, no tocante aos serviços previstos nos códigos 7.02, 7.04, 7.05
e 7.21 da tabela 1, prestados sem a documentação fiscal
correspondente e sem a prova de pagamento do imposto.
§ 2° - O imposto é devido por quem for responsável pela execução
das obras referidas nos códigos 7.02, 7.04, 7.05 e 7.21 da tabela 1,
incluindo nesta responsabilidade os serviços auxiliares e as
subempreitadas.
Art. 7º - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DEITA O SUL, 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
\\ \\ \\ .itaunado ul.pr.leg.br
no tocante aos serviços previstos nos códigos 7.02, 7.04, 7.05 e 7.21 da
tabela 1, prestados sem a documentação fiscal correspondente e sem a
prova de pagamento do imposto.
§ 2° - O imposto é devido por quem for responsável pela execução das
obras referidas nos códigos 7.02, 7.04, 7.05 e 7.21 da tabela 1, incluindo
nesta responsabilidade os serviços auxiliares e as subempreitadas.
Art. 7° - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: ( 44) 3436-1659
\\ \\ \\. itaunadosul.pr.leg.br
TABELA 1
SUBSTITUI A TABELAI CONSTANTE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI
MUNICIPAL Nº 322/2001
1 Serviços de Informática e Congêneres
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas
1.02 Programação
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
1.03 vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
1.04 independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
1.06 !Assessoria e consultoria em informática
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção
de programas de computação e bancos de dados
1.08 Planejamento, confecção, manutencão e atualização de páginas eletrônicas
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
1.09 (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS).
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direitos de uso e congêneres
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
3.03 quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques
de diversões, canchas e congêneres para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem, ou permissão de uso
3.04 compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 Medicina e biomedicina
4.02 !Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios e congêneres
4.04 Instrumentação cirúrgica
4.05 Acupuntura
~.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
4.07 Serviços farmacêuticos
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia / - .,.....-,--,. ,
~· (IIJ r
Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro- CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
w,i. \\. i taunadosul. pr. leg. br
4.09 Terapias de qualquer espécie, destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental
4.10 Nutrição
4.11 Obstetrícia
4.12 Odontologia
4.13 Ortóptica
4.14 Próteses sob encomenda
4.15 Psicanálise
4.16 Psicologia
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres
4.18 Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres
4.19 Bancos de sangue, leite, óvulos, sêmen e congêneres
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres
Outros planos de saúde que se cumpram através de terceiros contratados,
4.23 credenciados, contratados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano,
mediante indicacão do beneficiário
5 Serviços de medicina, assistência veterinária e congêneres
5.01 Medicina veterinária e zootecnia
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres na área
veterinária
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária
5.04 Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres
5.05 Bancos de sangue, de órgãos e congêneres
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
6.04 Ginástica, dança, esportes, natacão, artes marciais e demais atividades físicas
6.05 Centros e emagrecimento, Spas e congêneres
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres
7
Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio-ambiente, saneamento e comgêneres
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
7.02 construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavacão, drenagem e irri~ao, terraplena em,
((/)' r!l f
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
\\ \\ \\ .itaunado ul.pr.leg.br
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
7.03 outros relacionados com obras e serviços de engenharia, elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
7.04 Demolição
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos.e
7.05 congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços FORA do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
7.06 parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido
pelo tomador do serviço
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres
7.08 Calafetação
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
7.11 Decorações e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, desratização, pulverização
e congêneres
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
7.16 silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes
e congêneres
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenha- ria, arquitetura
e urbanismo
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
7.20 levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
7.21 testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
7.22 Nucleação e bombeamento de nuvens e serviços congêneres
8 Serviços de educação, ensino orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza
9 Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e conqêneres-,
~~ (lJ/J
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
W\\ \\ .itaunado ul.pr.Jeg.br
Hospedagem de qualquer natureza, em hotéis, apart-service condominiais flats,
apart-hotéis, hotéis-residência, residence-service, cess-service, hotelaria marítima,
9.01 motéis, pensões e congêneres, ocupação por temporada com fornecimento de
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica
sujeito ao imposto sobre serviços)
9.02 ~genciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
9.03 Guias de turismo
10 Serviços de intermediação e congêneres
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasinq), de franquia e de faturização (factoring)
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou ceveis não
10.05 abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
10.06 Agenciamento marítimo
10.07 Agenciamento de notícias
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por qualquer meio
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive a comercial
10.10 Distribuição de bens de terceiros
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e conqêneres
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas
11.04 Armazenamento, depósito, carga e descarga, arrumação e guarda de bens de
;qualquer espécie
12 Serviços de diversões, lazer entretenimento e congêneres
12.01 Espetáculos teatrais
12.02 Exibições cinematográficas
12.03 Espetáculos circenses
12.04 Programas de auditório
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
12.06 Boates, dançes-dancing e congêneres
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres
12.09 Bilhares, boliches e diversões, eletrônicas ou não /"'-,.
12.10 Corridas e competições de animais //,_)\
cy
_,
(/;}J/)
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
\\ \\ \\ .itaunado ul.pr.le!.!.br
12.11
12.12
de destreza física ou intelectual, com ou sem a
12.13
de eventos, espetáculos,
teatros, óperas, concertos,
12.14
12.15
12.16
12.17
13
13.02
con êneres
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
truca em e con êneres
13.04
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterio
operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, d
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação,
tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais
técnicos e de instru ão, uando ficarão suieitos ao ICMS
14 Servi os relativos a bens de terceiros
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores, ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
em re adas, ue ficam suieitas ao ICMS
14.02 ssistência técnica
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
suieitas ao ICMS
14.04
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
lastifica ão, costura, acabamento, olimento e con êneres de obietos uais uer
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material po
ele fornecido
14.07
14.08
14.09 lfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento
14.10 Tinturaria e lavanderia
14.11 Ta e a ria e reforma de estafamentos em
14.12 1
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
\\ \\ \\. i tau nado u 1. pr. leg. br
14.13 Car intaria e serralheria
14.14
15
Serviços relacionados ao setor bancário, ou financeiro, inclusive aqueles prestados
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União, ou por quem de
direito
15.01 dministração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
con êneres, de carteira de clientes, de che ues ré-datados e con êneres
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de cesstimento,
aplicações ou cadernetas de poupança, no País e no exterior, bem como a
manuten ão das referidas contas, ativas e inativas
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e e ui amentos em eral
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de ca acidade financeira e con êneres
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, CCF, ou
em uais uer outros bancos cadastrais
15.06
Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral, abono de firmas, coleta e entrega de documentos, bens e valores,
comunicação com outra agência, ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos, transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
de ositário; devolu ão de bens em cesedia
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualque
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas, acesso a outro banco e a
rede compartilhada, fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas
a contas em eral, or uai uer meio ou recesso
15.08
Emissão, remissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito, estudo, análise e avaliação de operações de crédito,
emissáo.concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e
con êneres, servi os relativos à abertura de crédito ara uais uer fins
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos
e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contratos e demais servi os relacionados ao arrendamento mercantil leasin
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas, carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de com ensa ão, impressos e documentos em eral
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, rea resenta ão de títulos e demais servi os a eles relacionados
15.12 Custódia em eral, inclusive de títulos e valores mobiliários
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão egistro de exportação
ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; são, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento r erência, cancelamento
e demais servi os relativos a cartas de crédito e rta ao, ex orta y(
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
\\ \\ \\ .itaunadosul.pr.leg.br
garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, de débito, cartão-salário e conqêneres
Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósitos,
15.15 inclusive depósito identificado, a saques de contas quaisquer, por qualquer meio
ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
15.16 pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo, serviços
relacionados a transferências de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulsos ou por talão
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
15.18 análise técnica e jurídica, emissão reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão de termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário
16 Serviços de transporte de natureza municipal
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
~ssessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
17.01 lista, análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
17.02 audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
17.05 empregados ou trabalhadores avulsos ou temporários, contratados pelo prestador
de serviços
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
17.06 campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários
17.08 Franquia (franchisino)
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
17.10
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres
17.11
Organização de festas e recepções, buffet (exceto o fornecimento de alimentação
e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e neqócios de terceiros/
17.13 Leilões e conqêneres ~-~
17.14 Advocacia '//1 ~
17.15 ~rbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica / --..
f (;JJJJ_
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: ( 44) 3436-1659
W\\ \\ .itaunadosul.pr.lel!.br
17.16 uditoria
17.17 nálise de Or
17.18
17.19 Contabilidade, inclusive servi os técnicos e auxiliares
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira
17.21 Estatística
17.22
17.23
17.24
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços
de radiodifusão sonora e de sons e ima ens de recep ão livre e ratuita .
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerencia
de riscos se uráveis e con êneres
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerencia
de riscos se uráveis e con êneres
19
Serviços de distribuição e vendas de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrente
de títulos de ca italiza ão e con êneres
19.01
Serviços de distribuição e vendas de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de ca italiza ão e con êneres
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais acessórios,
ferroviários e metroviários
20
20.01
Serviços portuários, aeroportuários, utilização de portos, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracaçã
desatracação, serviços de praticagem, capatazes, armazenagem de qualque
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoi
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
lo ística e con êneres
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroportos, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazes, movimentação de aeronaves,
serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, lo ística e con êneres
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
assa eiros, mercadorias, inclusive suas o era ões, lo ística e con êneres
21
21.01
22
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço
usuários, envolvendo execução de serviços de conserva
melhoramentos ara ade ua - o de ca acidade e s a d tra
1
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
\\ \\ \\ .itaunado ui. pr. leg. br
monitoração, assistência ao usuário e outros serviços definidos em contratos, atos
de concessão ou de permissão, ou em normas oficiais
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres
25 Serviços funerários
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes, aluguel de capela,
transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros
25.01 ornamentos, desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres
25.02 Translado intermunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
25.03 Planos ou convênios funerários
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
26 objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas,
courier e congêneres
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
26.01 objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas,
courier e congêneres
27 Serviços de assistência social
27.01 Serviços de assistência social
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
29 Serviços de biblioteconomia
29.01 Serviços de biblioteconomia
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
31 telecomunicações e congêneres
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
31.01 telecomunicações e congêneres
32 Serviços de desenhos técnicos
32.01 Serviços de desenhos técnicos
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
35.01 Serviços de reportaqem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
36 Serviços de meteorologia 7
/d c11Jlf
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
\\'\\ \V.itaunadosul.pr.leg.br
36.01 Serviços de meteorologia
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e rnaneouins
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e maneauins
38 Serviços de museologia
38.01 Serviços de museologia
39 Serviços de ourivesaria e lapidação
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador
39.01 do serviço)
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.01 Obras de arte sob encomenda