Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: ( 44) 3436-1659
\\ \\ \\ .itaunado. ul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 48/2022
SÚMULA:-
CÂMARA MUNiÇIPA~ DE ITAUNA ~
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual
n° 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho
na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal n° 1.400/2021, e dá outras providências.
1
r A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos,
,_______ Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° - Autori:za o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de ltaúna do
Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor
de R$ 137.240,00 (cento e trinta e sete mil duzentos e quarenta reais), na seguinte dotação:
04000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04001:0412200022.006- Gestão das Atividades da Secretaria de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias Civil (Ficha 039).................... R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
04002:2884600030.012- Pagamento Precatórios
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDNREFlNANClAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469171 :- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 067).................................. R$ 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
07000:- FUNDO MVNIClPAL DE SAÚDE
07001:- SECRETÁRIA DE SAÚDE
07001:1030100082.047 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Conswno (Ficha 446) R$ 6.000.00
TOTAL .....................•.....................................................................•....... R$ 6.000,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚD[
07002:- DIRETORIA HOSPITALAR
07002: 1030200082.053 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 506) R$ 50.000 00
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: ( 44) 3436-1659
\\\\ \\ .itaunado ul.pr.leg.br
TOTAL R$ 50.000,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
08000:- SECRETARIA DE ASSLSTENCIA SOCIAL
08001 :- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCLAL
08001 :0812200122.055 - Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES 440000:- íNVESTIMENTOS
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 744).................... _R$~ __ 24_0~0~0
TOTAL R$ 240,00
FONTE: 806- SIGTV GND3 Custeio - Senador Flávio Aros
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................. R$ 137.240,00
Art. 2º · Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo l º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 137.240,00 (cento e trinta e sete mil duzentos e quarenta reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
05000:- SEC DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVlCOS URBANOS E RURAIS
05001 :2678200052.028 - Gestão das Atividades da Diretoria de Viação e Serv. Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 175).................... R$ 20.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 180) R.$ 19.240.00
TOTAL.................................................................................................... R$ 39.240,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
09000:- SEC. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09002:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
09002:2060800042.078 - Gestão das Atividades da Agricultura
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- LNVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 667) .
TOTAL .
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
09002:2060800042.083 - Conv. SEAB Aquisição de Óleo Diesel
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 704) _R$~_40_._000~,0_0
TOTAL R$ 40.000,00
R$ 58.000,00
R$ 58.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 137.240,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos Iº e 2º desta
Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1434(2021, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído a
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
\\.'\\.\\..Ítaunado ul.pr.leg.br
Lei Nº 1425/2021 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída
pela Lei municipal Nº 1400/2021 com vigência para o exercício de 2022.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua public do-se as disposições em contrário.
DO SUL, 19 DE DEZEMBRO DE 2022.