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materia nº 4/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-03-02
EmentaAUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL A UTILIZAR POÇO ARTESIANO COMUNITÁRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada

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CÂMARA MUNICI L DE ITAUNA DO SUL
APROVADO EM I. .412- ISCUSSAO E
VOTAÇÃO co?, t t.zis POR
ç) VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS
CONTRARIO
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE 1. SECRETARIO
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
- AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
PROJETO DE LEI N°. 004/2015
SUMOLA: AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE ITAÚNA
DO SUL A UTILIZAR pow ARTESIANO
COMUNITÁRIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
APROVOU, E EU, ADRYANO DE MAZZI
SOTTORIVA, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO,
PROMULGO 0 SEGUINTE:
0 Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor PEDRO CASTANHARI.
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgãnica do Municipio, apresenta ao
Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar um poço artesiano comunitário localizado
no Sitio Nossa Senhora Aparecida, Zona Rural de Itaúna do Sul/PR, de propriedade da Sra.
Francisca Antônia Gomes, para abastecimento do Cemitério Municipal.
Art. 2° - Como contraprestação pelo uso do poço, o Município de Itaúna do Sul se compromete
a pagar em favor da proprietária o valor de R$545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) a
cada 06 (seis) meses, além de arcar parcialmente com eventuais custos de manutenção.
Art. 3
0 - A correção do valor estabelecido como contraprestação pelo uso do pogo será feita
anualmente, de acordo com a variação do indice IGP-M ou outro que vier a ser adotado por lei.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Administração, se encarregará de manter o controle e
fiscalização das atividades relacionadas ao cumprimento desta lei.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta propria das
dotações orçamentárias. suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de ItaÚna do Sul, Estado do Parana, aos 27 dias do mês de fevereiro de
2015.
r1,4 Q:4
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33 ITA NADOSUL
OFÍCIO N°. 01 3/201 5- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 005/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte
Legislativa, através do presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°.
005/2015, o qual dispõe sobre a utilização de pogo artesiano comunitário pelo Município de Itaúna do Sul
no abastecimento do Cemitério Municipal.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido
Anteprojeto de Lei, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a
materia, estando de acordo com o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o
Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de
nossa ordeira população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e
administrativo de V. Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais
mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos
protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 02 de março de 2015
Atenciosamente,
'PEDRO CA-talHARI
Prefeito Municipal
EXMO. SR
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAONA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Ng 005/2015
PODER LEGISLATIVO
ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
BRASIL. 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAONA DO SUL - PARANÁ
PARECER 004/2015
EMENDA: Autoriza a utilização do poço artesiano comunitário pelo Municí￾pio de Itaúna do Sul no abastecimento do Cemitério Municipal.
RELATÓRIO
De autoria do Chefe do Executivo, o projeto tem como
objetivo autorizar o Município de Itaúna do Sul a utilizar o poço artesiano co￾munitário para o abastecimento do Cemitério Municipal.
É o relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de interesse local, que autoriza o Po￾der Executivo Municipal a utilizar do poço artesiano comunitário pelo Município
de Itaúna do Sul no abastecimento do Cemitério Municipal.
Por tratar-se de assunto de interesse local, o Poder Exe￾cutivo Municipal possui competência para propor leis que estabeleçam pro￾gramas de inclusão e bem estar da população de Itatima do Sul.
Portanto, nos aspectos jurídicos analisados, não vemos
óbice a proposta, a não ser a não discriminação da dotação orçamentaria da
onde será retirado o valor necessário à contraprestação relativa a uso do poço
pelo Município de Itaúna do Sul.
Este é o parecer de cunho estritamente jurídico.
Itaúna do Sul, 02 de margo de 2015
Allana Mariele Mazaro Zarelli
Assessora Jurídica
OAB/PR 65689
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
OFICIO N°. 01 3/201 5- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N°005/2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte
Legislativa, através do presente, para encaminhar â Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°.
005/2015, o qual dispõe sobre a utilização de poço artesiano comunitário pelo Município de Itaúna do Sul
no abastecimento do Cemitério Municipal.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido
Anteprojeto de Lei, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a
matéria, estando de acordo com o Artigo 55, I. "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o
Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de
nossa ordeira população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e
administrativo de V. Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais
mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos
protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR) 02 de março de 2015
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAONA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
MENSAGEM N°:
ASSUNTO:
PROPONENTE:
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
005/2015
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO COMUNITÁRIO
PELO MUNICÍPIO DE ITAONA DO SUL NO ABASTECIMENTO DO
CEMITÉRIO MUNICIPAL.
PODER EXECUTIVO
O presente Anteprojeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade autorizar o
Município de Itaúna do Sul em utilizar um poço artesiano comunitário para o abastecimento do Cemitério
Municipal.
O uso do pogo artesiano traz enorme beneficio ao Município, eis que o valor de
R$545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) que se pretende conceder como contraprestação pela
utilização do mesmo a cada 06 (seis) meses, é bem menor do que seria pago mensalmente à SANEPAR.
O presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade com o Principio da
Legalidade e dentro da finalidade atribuida a Administração Pública, além de respeitar o Principio da
Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando aos munícipes como está sendo conduzido os
rumos do Município.
Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de Leis,
certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão, sobretudo,
reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua aprovação.
Esta 6, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciação de Vossas
Excelências, a qual acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para
aprovação desta matéria.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais
a Edilidade que compõe este Poder constituído.
Itaúna do 9ttr(PR), 02 de março de 2015
,
PED RO---tATA N H
Prefeito Municipal
Avenida Brasil, n2883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.prgov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
ANTEPROJETO DE LEI N°. 005/2015
SUN/IOLA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAONA DO SUL
A UTILIZAR POÇO ARTESIANO COMUNITÁRIO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Parana, Senhor PEDRO CASTANHARI, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o
seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar um poço artesiano comunitário localizado no Sítio
Nossa Senhora Aparecida, Zona Rural de Itaúna do Sul/PR, de propriedade da Sra. Francisca Antônia
Gomes, para abastecimento do Cemitério Municipal.
Art. 2° - Como contraprestação pelo uso do poço, o Município de Itaúna do Sul se compromete a pagar
em favor da proprietária o valor de R$545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) a cada 06 (seis)
meses. além de arcar parcialmente com eventuais custos de manutenção.
Art. 3° - A correção do valor estabelecido como contraprestação pelo uso do poço sera feita anualmente,
de acordo com a variação do indice IGP-M ou outro que vier a ser adotado por lei.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Administração, se encarregará de manter o controle e fiscalização das
atividades relacionadas ao cumprimento desta lei.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta própria das dotações
orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul,- stado do Pa ná, aos 02 dias do mês de março de 2.015.
PEDWÕ CASTANHARI
Prefeito Municipal
Avenida Brasil, n° 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.pr

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