Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 002/2023
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Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional Especial por Anulação
de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº
1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho
na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental
o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:0415300022.110 - Gestão das Atividades da Divisão de Segurança Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319113 :- Contribuições Patronais (Ficha 630) R$ 10.000,00
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 631) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100052.115 - Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação e
Servi. De Desenv
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 634).......... R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1012200082.131- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 633).......... R$ 30.000,00
TOTAL ~············@rb R$ 30.000,00
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FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ................. R$ 90.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 º desta
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:0412200022.092 - Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 065) R$ 20.000.00
TOTAL- R$ 20.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100052.115 - Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação e
Servi. De Desenv
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 223) .. R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
3l9011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 321) .. R$ 30.000.00
TOTAL R$ 30.000,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 90.0000,00
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos
1 º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA -
Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.4 79/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025,
e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência
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Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 13 DE FEVEREIRO DE 2023.