Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
\\ \\ \\ .itaunado ul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 003/2023
i CÂMARA MUNIC~ _L DE ITAUNA DO SUL .•
1 APROVADO EM UNl(,A nscuss' n r: i VOTAÇ.1\0-1:l__J O~ /~ rr,R
I ...JL_ VOTOS FAVOR.WEI.: -º- /Q ,e
' CONTRARIOS E ·~
J, +Ht.-lDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional Suplementar por
Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e
Anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual
n° 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho
na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro de Anos Anteriores de Recursos Vinculados e Anulação de
Dotação no valor de R$ 1.085.619,85 (um milhão oitenta e cinco mil, seiscentos e dezenove reais e
oitenta e cinco centavos), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMlNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:0412200022.092 - Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnologia da Informe C. -P.Juridica(Ficha 066) R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03005:042126.00022.094 - Gestão das Atividades do Departamento de Tecnologia da
Informação
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 127) .. R$ 34.000,00
319013 :- Obrigações Patrimoniais (Ficha 128) R$ 2.500,00
TOTAL R$ 36.500,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO I
03005:0415300022.110 - Gestão das Atividades da Divisão de Segurança Pública ./) "'µ
300000:- D~S S CORRENTES @!' _/ • o:
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
\\ \\ \\ .itaunado ul.pr.Jeg.br
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCWS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 153) .. R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
04001:1545100052.118 - Gestão das Atividades do Departamento de Manutenção Predial e
Limpeza Publica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil (Ficha 184) .. ~R~$-~34~·º~º~º~·º~º
TOTAL R$ 34.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
04002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA
04002:2060800041.042 - Conv. MAPA 901449/2020 - Aquisição de Maq e Equipamentos
Agricolas
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 249) R$ 23.500,00
TOTAL R$ 23.500,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 619) R$ 382.000,00
TOTAL R$ 382.000,00
FONTE: 794- Conv. MAPA 901449/2020 - Aq. de Maq. e Equip. Agrícolas
04002:2060800042.124 - Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Agricultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 252) .. R$ 45.000,00
TOTAL R$ 45.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
04002:2060800042.126- Conv. SEAB-Aq. de Óleo Diesel
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:-APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 620) R$ 123.263,95
TOTAL R$ 123.263,95
FONTE: 801- Conv SIT 53413 016 SEAB - Aquisição de Oleo Diesel
05000:-SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05001:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
05001:1854l00052.127 - Gestão das Despesas com o COMAFEM
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OU~SPESAS CORRENTES rII
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
\\ \ \\ .itaunado ul.pr.leg.br
337000:-TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
337239:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 270) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1012200082.131 - Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319113 :- Contribuições Patronais (Ficha 632) R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
FONTE: 0303-- Saúde Receitas Vinculadas
05002:1030400082.135 - Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 383).......... R$ 35.000.00
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 628) .. R$ 20.000.00
319013 :- Contribuições Patronais (Ficha 625) R$ 1.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 626) R$ 8.000,00
TOTAL R$ 64.000,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 392) R$ 7.000,00
TOTAL R$ 7.000,00
FONTE: 1494- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07001:2781300071.048 - Conv. SIT 52825374 - SEDU - Aq. de Equip. para Playground com
Implantação
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051 :- Obras e Instalações (Ficha) . R$ 54.000,00
TOTAL R$ 54.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 621 ).................... R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
FONTE: 799 - Conv. SIT 52825 374 - SEDU - Aquisição de Equip. para Playground com
Implantação
07002:1236100062.156- Gestão das Atividades da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura ,
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
~
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
\\. \\ \\. .itaunadosul.pr.leg.br
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 635) .. R$ 30.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 636) R$ 5.000.00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 637) R$ 5.000.00
TOTAL R$ 40.000,00
FONTE: 101 - Fundeb 60%
07002: 1236100062.157 - Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fátima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 629) R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:0812200122.140- Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 623) =---:c R::,:... $_-----'l'---"8'-'--' ,0""""0
TOTAL R$ 18,00
FONTE: 789 - FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual -
COVID19
06001:0824400092.144 - Gestão de Benefícios Eventuais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuíta (Ficha 452) .::..: R=$-----=8_:_: .7----=6~0=,0~0
TOTAL R$ 8. 760,00
FONTE: 798- FIA Impacto COVID-19
06001:0824200121.047 - Prog. SIGTV Estrut Invest. APAE
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 431) "'""""""- R$------'2"----' 7_,_, .5"----'-7-'-7-'--" .9-=0
TOTAL R$ 27.577,90
FONTE: 793- Prog. SIGTV Estrut. Investimento APAE
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 622) ....., R""-- $----'5"----' 0"--'--' .0"'---' 0'---"0__,_,, ,0=0
TOTAL R$ 50.000,00
FONTE: 807 - SIGTV GND4 Investimento - Dep. Federal. Luciano Ducci
TOTAL DO CRÉDITO ~AL SUPLEMENJ'A(I/' .... R$ 1.085.619,85J#"'
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
\\'\\ \\ .itaunadosul.pr.leg.br
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos
Vinculados no valor de R$ 698.619,85 (seiscentos e noventa e oito mil seiscentos e dezenove reais e
oitenta e cinco centavos), proveniente das seguintes fontes:
FONTE: 0794 - Conv. MAPA 901449/2020 - Aq. de Maq. e Equip. Agrícolas CC: 671104-9 R$
382.000,00
FONTE: 0801 - Conv SIT 53413 016 SEAB - Aquisição de Oleo Diesel CC: 24426-0 R$
123.263,95
FONTE: 0799 - Conv. SIT 52825 374 - SEDU - Aquisição de Equip. para Playground com
Implantação CC:24552-6 R$ 100.000,00
FONTE: 0789 - FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual -
COVID19 - SUAS CC: 23290-4 R$ 18,00
FONTE: 0798 - FIA Impacto COVID- CC: 23290-4 R$ 8.760,00
FONTE: 0793- Prog. SIGTV Estrut. Investimento APAE- CC: 23137-1 R$ 27.577,90
FONTE: 0807 - SIGTV GND4 Investimento - Dep. Federal. Luciano Ducci- CC: 23137-1
R$ 50.000,00
FONTE: 1494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde- CC: 249-8 R$
7.000,00
TOTAL DO SUPERÁ VIT FINANCEIRO R$ 698.619,85
Art. 3° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR. disposto no artigo 1 º
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil
reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
\\. \\. ,.,_ .itaunadosul.pr.leg.br
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:0412200022.092 - Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 065) R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100052.115 - Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação e
Servi. De Desenv
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 223) .. R$ 173.000,00
TOTAL R$ 173.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil (Ficha 321) .. R$ 69.000.00
TOTAL R$ 69.000,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001 :- DIRETORIA EXECUL TIVA DE ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.157 - Gestão das Atividades da Escola Munic Prof M. de Fatima Sottoriva
Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 531) .. R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
FONTE: 101- Fundeb 60%
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 530).......... R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 387.0000,00
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1 º, 2° e 3° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá
o PPA - Plano Plurianual, instit~ei N' 1 .i022 com vigência nos Yºs;;,,2-022
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: ( 44) 3436-1659
\\.'W\\..itaunado ul.pr.l g.br
a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com
vigência para o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.