Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
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PROJETO DE LEI Nº 004/2023
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CAMARA MUNICJAL DE ITAUNA DO SUL ,
APROVADO EM~~~~ DlSCU-SSÃO ~
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Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional Especial por Anulação
de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº
1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho
na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei
Carrilho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal,
encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação no valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), na seguinte
dotação:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1012200082.131- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
319113 :- Contribuições Patronais (Ficha 632) R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
FONTE: 0303-Saúde Receitas Vinculadas
05002:1012200082.132 - Gestão das Atividades do Laboratório Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 638).......... R$ 27.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 639) R$ 2.500,00
TOTAL R$ 29.500,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001:-DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.156- Gestão das Atividades da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
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330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
335041 ·. - C o n tn ibui iço- es (F 1c h a 64 O) R$ 1.000,00
TOTAL R.$ 1.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
················· R.$ 35.500,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 º desta
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais),
na seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:0412200022.092 - Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 065) R$ 1.000,00
TOTAL R.$ 1.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 321) .. R$ 34.500,00
TOTAL R$ 34.500,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 35.500,00
Art. 3° Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos
1 ° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PP A -
Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.4 79/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025,
e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência
para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICfP L, 24 DE FEVEREIRO DE 2023.