Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 005/2023
CÂMARA MUN-ICIP L OE ITAUNA DO SUL
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional suplementar por
superávit e por Anulação de dotação na LOA - Lei
Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e sobre a alteração
da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do
PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.460/2022, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei
Carrilho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal,
encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Suplementar por superávit e Anulação de Dotação no valor de R$ 130.500,00 (cento e trinta mil e
quinhentos reais ), na seguinte dotação:
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001 :- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100052.118 - Gestão das Atividades do Departamento de Manutenção Predial e
Limpeza Publica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 185) R$ 8.000,00
TOTAL R$ 8.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
04002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA
04002:2060800042.124- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Agricultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
319013 :- Obrigações Patrimoniais (Ficha 253) R$ 10.500,00
TOTAL R$ t 0.500,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
05000:-SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1012200082.131- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
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300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 632) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
05002:1030400082.135- Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 384) .. R$ 50.000,00
319013 :- Contribuições Patronais (Ficha 386) R$ 7 .000,00
TOTAL R$ 57.000,00
FONTE: 0494- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001 :- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:0812200122.149- Gestão das Despesas do Programa FEAS PPAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 471) .. R$ 45.000,00
TOTAL R$ 45.000,00
FONTE: 0769- Programa FEAS PPAS I
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ...... R$ 130.500,00
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos
Vinculados no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), proveniente das seguintes fontes:
FONTE: 0769 - Programa FEAS PPAS I CC: 21648-8 R$ 45.000,00
TOTAL DO SUPERÁ VIT FINANCEIRO......................................... R$ 45.000,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 °
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 85.500,00 (o·
reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
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04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOL VIMENTO ECONOMICO
04001:1545100052.115 - Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação e
Servi. De Desenv
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 223) .. R$ 18.500,00
TOTAL R$ 18.500,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:-SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 321) .. R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 340) R$ 57.000,00
TOTAL R$ 57.000,00
FONTE: 0494- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 85.500,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos
1 ° 2° e 3° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA
- Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.4 79/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025,
e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência
para o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
ITAúNA DO SUL, 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
(1 ce_ i) ~.
Sidnei arrilho Pelizer
Presi nte do Legislativo