br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-22
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores e subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Agentes Políticos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados - Empregado Público - Servidores Inativos e Pensionistas.
native_id1412

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-05T16:57:30.852476-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO 
ITAÚNA DO SUL-ESTADO DO PARANÁ 
AV. BRASIL, 883 - CENTRO CEP: 87980-000 
FONE: (44) 3436-1659 CAIXA POSTAL 11 
www taunadosul pr.leg.br contato@1taunadosul.pr.leg br 
PROJETO DE LEI Nº 01/2023 
SÚMULA: - Dispõe sobre a revisão geraJ anual do 
vencimento dos servidores e subsídio dos vereadores 
da Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Agentes 
Políticos Servidores Públicos Efetivos e 
Comissionados - Empregado Público - Servidores 
Inativos e Pensionistas. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, aprovou, e eu Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente 
do Legislativo encaminho para a sanção governamental o seguinte projeto de lei. 
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos 
por cento), nos vencimentos dos servidores de cargos efetivos e comissionados, bem como no subsídio dos 
vereadores, da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, em consonância com as Leis 1.148/2016, Lei 
1.209/2017, Lei 1168/2017, Lei 1229/2018, Lei 1277/2019, Lei 1322/2020 e Lei 1445/2022. 
Parágrafo Primeiro - O percentuaJ previsto no caput corresponde à inflação entre janeiro e 
dezembro de 2022, medido pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Pesquisa (IBGE). 
Parágrafo Segundo - O cálculo dos valores que acumularem fração de centavos será arredondado 
para a unidade imediatamente superior. 
Art. 2° - Ficam atualizados, no mesmo percentuaJ previsto no artigo 1 ° desta lei, os vencimentos de 
todos os servidores inativos e pensionistas do quadro do Poder Legislativo, conforme reposição prevista no 
§ 8º do art. 40 da Constituição Federal. 
Art, 3° - A implantação do percentual em folha de pagamento, conforme previsto nesta lei, fica 
condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da administração e às disposições da Lei de 
Responsabilidade FiscaJ. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em 
contrário, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1 ° de janeiro de 2023. 
PODER LEGISLATIVO 
ITAÚNA DO SUL-ESTADO DO PARANÁ 
AV. BRASIL, 883 - CENTRO 
FONE: (44) 3436-1659 
www.1taunadosul.pr leg.br 
CEP:87980-000 
CAIXA POST Al 11 
contato@1taunadosul pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO NÁ, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023. 

open original →