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PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL-ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 01/2023
SÚMULA: - Dispõe sobre a revisão geraJ anual do
vencimento dos servidores e subsídio dos vereadores
da Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Agentes
Políticos Servidores Públicos Efetivos e
Comissionados - Empregado Público - Servidores
Inativos e Pensionistas.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, aprovou, e eu Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente
do Legislativo encaminho para a sanção governamental o seguinte projeto de lei.
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos
por cento), nos vencimentos dos servidores de cargos efetivos e comissionados, bem como no subsídio dos
vereadores, da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, em consonância com as Leis 1.148/2016, Lei
1.209/2017, Lei 1168/2017, Lei 1229/2018, Lei 1277/2019, Lei 1322/2020 e Lei 1445/2022.
Parágrafo Primeiro - O percentuaJ previsto no caput corresponde à inflação entre janeiro e
dezembro de 2022, medido pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de
Geografia e Pesquisa (IBGE).
Parágrafo Segundo - O cálculo dos valores que acumularem fração de centavos será arredondado
para a unidade imediatamente superior.
Art. 2° - Ficam atualizados, no mesmo percentuaJ previsto no artigo 1 ° desta lei, os vencimentos de
todos os servidores inativos e pensionistas do quadro do Poder Legislativo, conforme reposição prevista no
§ 8º do art. 40 da Constituição Federal.
Art, 3° - A implantação do percentual em folha de pagamento, conforme previsto nesta lei, fica
condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da administração e às disposições da Lei de
Responsabilidade FiscaJ.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1 ° de janeiro de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO NÁ, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
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