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SÚMULA: Acrescenta incisos ao artigo 20 da Lei Municipal
nº 1.105/2015 que dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá
outras providências.
A Camara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho
Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para
sanção governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados os incisos XI e XII ao artigo 20 da Lei Municipal nº 1.105/2015, com
a seguinte redação:
Art. 20 ( ... )
XI - possuir, no ato de posse, CNH - Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo
categoria B.
XII - possuir conhecimentos de informática básica, comprovado mediante
certificado e teste simplificado.
taúna do Sul, 02 de maio de 2023.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ASSUNTO:
PROPONENTE:
TRAMITAÇÃO:
Acrescenta incisos ao artigo 20 da Lei Municipal nº 1.105/2015 que dispõe
sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, e dá outras providências.
Poder Executivo
Urgente
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Submetemos à apreciação de Vossas Excelências, para apreciação e decisão, o pedido de
acréscimo de incisos ao artigo 20 da Lei Municipal nº 1.105/2015 que dispõe sobre a política
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Tais alterações buscam fixar dois novos requisitos para as candidaturas ao pleito de conselheiro
municipal: conhecimento básico em informática e carteira nacional de habilitação.
As referidas exigências aos candidatos a conselheiros têm como escopo a facilitação do serviço
prestado, o tomando mais célere. O Município não tem como disponibilizar motorista em caráter
permanente para ficar à disposição do Conselho Tutelar, considerando que, por tratar-se de município
pequeno, com menos de 4 mil habitantes, a baixa demanda não justifica o recurso. Além disso, é
evidente que conduzir veículo oficial não usurpa a função, tampouco caracteriza acúmulo, tendo em
vista que a utilização do carro pelo servidor é inerente das suas próprias atividades.
Lado outro, saber utilizar um computador é requisito básico para qualquer trabalho atualmente.
Nenhuma organização pode ficar sem o auxílio da informática, é através dela, que tudo é resolvido.
O mundo está informatizado, Existe informática em quase tudo que fazemos e em quase todos os
produtos que consumimos. O Conselheiro Municipal, durante todo o mandato, estará em constante
contato com o computador, através do qual deverá elaborar relatórios, ofícios, responder e-mails,
trocar mensagens instantâneas, imprimir, acessar sistemas, entre outros, sendo imprescindível
habilidade técnica para tanto.
Quanto a legalidade da exigência destes requisitos, de acordo com o Superior Tribunal de
Justiça, a necessidade de o candidato às vagas de Conselheiros Tutelares possuir reconhecida
idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no Município seriam apenas as condições
mínimas a serem atendidas pelo interessado, sendo permitido ao Município estabelecer requisitos
complementares que estejam de acordo com a realidade local.
Nesse diapasão:
ADMINISTRATNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃOCONHECIMENTO. PENDÊNCIA DE RECURSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO
DE PERDA DO OBJETO. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO.
ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. EXIGÊNCIA DE PROVA ESCRITA.
LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE.
1. A perda de objeto da ação cautelar, diante de não-conhecimento de agravo de
instrumento, não ocorre quando o acórdão que nega provimento ao agravo
regimental ainda se encontra passível de recurso.
2. O Município, com fundamento no art. 30, II, da CF/88, pode estabelecer
requisitos outros além dos estampados no art. 133, do ECA, para eleição de
membro do conselho tutelar, porquanto, que o referido dispositivo somente
veiculou condições mínimas necessitam ser alongadas, a fim de sublevar a
referida função. Precedente: REsp 402155/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão -
PRIMEIRA TURMA, DJ 15.12.2003. Agravo regimental improvido.
(AgRg na MC 11.835/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 28/03/2007, p. 198)
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RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATURA A
MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. LEI MUNICIPAL EXIGÊNCIA DE
ESCOLARIDADE MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 133
DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
I - A Lei nº 620/98, do Município de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro, ao
exigir que os candidatos a Conselheiro do Conselho Tutelar possuíssem, pelo
menos, o primeiro grau completo, apenas regulamentou a aplicação da Lei nº
8.069/90, adequando a norma às suas peculiaridades, agindo, portanto, dentro da sua
competência legislativa suplementar (art. 30, inc. II, da CF).
II - O art. 133 do ECA não é taxativo, vez que apenas estabeleceu requisitos
mínimos para os candidatos a integrante do Conselho Tutelar, que é serviço
público relevante, podendo, inclusive, ser remunerado.
III - Recurso especial provido.
(REsp 402.155/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 28/10/2003, DJ 15/12/2003, p. 189)
Neste sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná:
Apelação cível. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA O
CONSELHO TUTELAR DE TERRA RICA. ORDEM DENEGADA PELO
MAGISTRADO DE ORIGEM. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO
CANDIDATO, DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE PREVIU
EXPRESSAMENTE QUE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS
DO ÓRGÃO DEVE SER ESTABELECIDO PELOS MUNICÍPIOS.STJ QUE,
NAS OPORTUNIDADES EM QUE SE DEBRUÇOU SOBRE A MATÉRIA,
CONSIGNOU QUE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 133 DA LEI
Nº 8.069/1990 NÃO SE QUALIFICARIAM COMO TAXATIVOS, MAS
SERIAM APENAS AS CONDIÇÕES MÍNIMAS A SEREM ATENDIDAS
PELOS INTERESSADOS, ENCONTRANDO-SE DENTRO DA ESFERA DE
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS ACRESCER OUTRAS EXIGÊNCIAS,
DE ACORDO COM A SUA ESPECÍFICA REALIDADE E NECESSIDADES
PRÓPRIAS, CONSOANTE ART. 30, INCISO I, DA CF. POSSIBILIDADE DE
SE EXIGIR DO INTERESSADO QUE POSSUA CARTEIRA NACIONAL
DE HABILITAÇÃO - CNH PARA EXERCÍCIO DO MÚNUS PÚBLICO.
PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPETRANTE QUE NÃO
COMPROVOU NOS AUTOS QUE ATENDIA AO QUESITO NA DATA DA
POSSE. ESCRUTÍNIO QUE JÁ OCORREU, TENDO SIDO ENCERRADO O
PLEITO. PERDA DE OBJETO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL
QUE AFET ARlA A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS, QUE NÃO
INTEGRARAM A LIDE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
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(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001543-40.2019.8.16.0167 - Terra Rica - Rei.:
DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J.
30.03.2020)
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas Excelências.
Diante da pertinência e importância da matéria, contamos com a aprovação do projeto de lei em
questão.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder Consti ' .
taúna do Sul, 02 de maio de 2023.