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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaAcrescenta incisos ao artigo 20 da Lei Municipal nº 1.105/2015 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
native_id1419

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-11 Proposição transformada em lei — —
2023-05-09 Aguardando sanção governamental — —
2023-05-08 Proposição aprovada S —
2023-05-02 Proposição aprovada em 1º turno P —
2023-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-28 Parecer favorável da CLJRF — —
2023-03-06 Proposição distribuída às comissões — —
2023-03-03 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-02-27 Parecer jurídico favorável — —
2023-02-24 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — —
2023-02-23 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2023-02-23 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-10T10:04:44.969541-03:00 Aprovado 7 0 0
2023-07-07T16:54:46.617603-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
SÚMULA: Acrescenta incisos ao artigo 20 da Lei Municipal 
nº 1.105/2015 que dispõe sobre a política municipal de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá 
outras providências. 
A Camara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho 
Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para 
sanção governamental o seguinte projeto de lei: 
Art. 1º - Ficam acrescentados os incisos XI e XII ao artigo 20 da Lei Municipal nº 1.105/2015, com 
a seguinte redação: 
Art. 20 ( ... ) 
XI - possuir, no ato de posse, CNH - Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo 
categoria B. 
XII - possuir conhecimentos de informática básica, comprovado mediante 
certificado e teste simplificado. 
taúna do Sul, 02 de maio de 2023. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
ASSUNTO: 
PROPONENTE: 
TRAMITAÇÃO: 
Acrescenta incisos ao artigo 20 da Lei Municipal nº 1.105/2015 que dispõe 
sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente, e dá outras providências. 
Poder Executivo 
Urgente 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax:(44)3436-1659 
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Submetemos à apreciação de Vossas Excelências, para apreciação e decisão, o pedido de 
acréscimo de incisos ao artigo 20 da Lei Municipal nº 1.105/2015 que dispõe sobre a política 
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. 
Tais alterações buscam fixar dois novos requisitos para as candidaturas ao pleito de conselheiro 
municipal: conhecimento básico em informática e carteira nacional de habilitação. 
As referidas exigências aos candidatos a conselheiros têm como escopo a facilitação do serviço 
prestado, o tomando mais célere. O Município não tem como disponibilizar motorista em caráter 
permanente para ficar à disposição do Conselho Tutelar, considerando que, por tratar-se de município 
pequeno, com menos de 4 mil habitantes, a baixa demanda não justifica o recurso. Além disso, é 
evidente que conduzir veículo oficial não usurpa a função, tampouco caracteriza acúmulo, tendo em 
vista que a utilização do carro pelo servidor é inerente das suas próprias atividades. 
Lado outro, saber utilizar um computador é requisito básico para qualquer trabalho atualmente. 
Nenhuma organização pode ficar sem o auxílio da informática, é através dela, que tudo é resolvido. 
O mundo está informatizado, Existe informática em quase tudo que fazemos e em quase todos os 
produtos que consumimos. O Conselheiro Municipal, durante todo o mandato, estará em constante 
contato com o computador, através do qual deverá elaborar relatórios, ofícios, responder e-mails, 
trocar mensagens instantâneas, imprimir, acessar sistemas, entre outros, sendo imprescindível 
habilidade técnica para tanto. 
Quanto a legalidade da exigência destes requisitos, de acordo com o Superior Tribunal de 
Justiça, a necessidade de o candidato às vagas de Conselheiros Tutelares possuir reconhecida 
idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no Município seriam apenas as condições 
mínimas a serem atendidas pelo interessado, sendo permitido ao Município estabelecer requisitos 
complementares que estejam de acordo com a realidade local. 
Nesse diapasão: 
ADMINISTRATNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO￾CONHECIMENTO. PENDÊNCIA DE RECURSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO 
DE PERDA DO OBJETO. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. 
ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. EXIGÊNCIA DE PROVA ESCRITA. 
LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 
1. A perda de objeto da ação cautelar, diante de não-conhecimento de agravo de 
instrumento, não ocorre quando o acórdão que nega provimento ao agravo 
regimental ainda se encontra passível de recurso. 
2. O Município, com fundamento no art. 30, II, da CF/88, pode estabelecer 
requisitos outros além dos estampados no art. 133, do ECA, para eleição de 
membro do conselho tutelar, porquanto, que o referido dispositivo somente 
veiculou condições mínimas necessitam ser alongadas, a fim de sublevar a 
referida função. Precedente: REsp 402155/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão - 
PRIMEIRA TURMA, DJ 15.12.2003. Agravo regimental improvido. 
(AgRg na MC 11.835/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA 
TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 28/03/2007, p. 198) 
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RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATURA A 
MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. LEI MUNICIPAL EXIGÊNCIA DE 
ESCOLARIDADE MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 133 
DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 
I - A Lei nº 620/98, do Município de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro, ao 
exigir que os candidatos a Conselheiro do Conselho Tutelar possuíssem, pelo 
menos, o primeiro grau completo, apenas regulamentou a aplicação da Lei nº 
8.069/90, adequando a norma às suas peculiaridades, agindo, portanto, dentro da sua 
competência legislativa suplementar (art. 30, inc. II, da CF). 
II - O art. 133 do ECA não é taxativo, vez que apenas estabeleceu requisitos 
mínimos para os candidatos a integrante do Conselho Tutelar, que é serviço 
público relevante, podendo, inclusive, ser remunerado. 
III - Recurso especial provido. 
(REsp 402.155/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, 
julgado em 28/10/2003, DJ 15/12/2003, p. 189) 
Neste sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: 
Apelação cível. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA O 
CONSELHO TUTELAR DE TERRA RICA. ORDEM DENEGADA PELO 
MAGISTRADO DE ORIGEM. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO 
CANDIDATO, DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS. 
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE PREVIU 
EXPRESSAMENTE QUE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS 
DO ÓRGÃO DEVE SER ESTABELECIDO PELOS MUNICÍPIOS.STJ QUE, 
NAS OPORTUNIDADES EM QUE SE DEBRUÇOU SOBRE A MATÉRIA, 
CONSIGNOU QUE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 133 DA LEI 
Nº 8.069/1990 NÃO SE QUALIFICARIAM COMO TAXATIVOS, MAS 
SERIAM APENAS AS CONDIÇÕES MÍNIMAS A SEREM ATENDIDAS 
PELOS INTERESSADOS, ENCONTRANDO-SE DENTRO DA ESFERA DE 
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS ACRESCER OUTRAS EXIGÊNCIAS, 
DE ACORDO COM A SUA ESPECÍFICA REALIDADE E NECESSIDADES 
PRÓPRIAS, CONSOANTE ART. 30, INCISO I, DA CF. POSSIBILIDADE DE 
SE EXIGIR DO INTERESSADO QUE POSSUA CARTEIRA NACIONAL 
DE HABILITAÇÃO - CNH PARA EXERCÍCIO DO MÚNUS PÚBLICO. 
PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPETRANTE QUE NÃO 
COMPROVOU NOS AUTOS QUE ATENDIA AO QUESITO NA DATA DA 
POSSE. ESCRUTÍNIO QUE JÁ OCORREU, TENDO SIDO ENCERRADO O 
PLEITO. PERDA DE OBJETO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL 
QUE AFET ARlA A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS, QUE NÃO 
INTEGRARAM A LIDE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E 
DESPROVIDO. 
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(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001543-40.2019.8.16.0167 - Terra Rica - Rei.: 
DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 
30.03.2020) 
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas Excelências. 
Diante da pertinência e importância da matéria, contamos com a aprovação do projeto de lei em 
questão. 
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a 
Edilidade que compõe este Poder Consti ' . 
taúna do Sul, 02 de maio de 2023. 

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