materia nº 12/2023

Território Encontro das Águas 
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL 
PODER EXECUTIVO 
Av. Brasil, 883- Telefax (044) 3436-1087- Cx. P. 01 
CNPJ: 75.458.83610001-33 
www.itaunadosul.pr.gou. br email: admirústraca.o@itawiadosul.pr.g<w. br 
CEP. 87980-000 --- ITAÚN4 DO si L. 
====== ESTADO DO PARANÁ ====== 
OFÍCIO Nº. 012/2023- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI 007/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora a Excelsa Corte Legislativa e, através do 
presente, encaminhamos à Vossa Excelência PROJETO DE LEI Nº 007/2023, que "Altera a 
redação do anexo Tabela VIII da Lei Municipal nº 322/2001, que institui o Código Tributário 
do Município e dá outras providências". 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE 
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo 
com o Artigo 55, 1, "g" c/c com o Artigo 167, 1 e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei 
Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa 
população. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. 
Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram 
esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos 
efusivos protestos de respeitos. 
ltaúna do Sul (PR), 3 de março de 2023. 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
SIDNEY CARRILHO PELIZER 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA DO SUL- ESTADO DO PARANÁ