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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: ( 44) 3436-1659
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PROJETO DE LEI Nº 007/2023
SÚMULA: Altera a redação do anexo Tabela VIII da
Lei Municipal nº 322/2001, que institui o Código
Tributário do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1° - Fica substituído o anexo Tabela VIII da Lei Municipal nº 322/2001, que institui o Código
Tributário do Município, pelo anexo único que acompanha a presente Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário, especialmente o anexo I da Lei Municipal º . 1.
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Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
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Anexo Único do Projeto de Lei nº 007/2023
TABE:LA VIH
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
VALOR VALOR CLASSE SITUAÇÃO MENSAL MENSAL
EM R$ EM UFM
AA TAXA SOCIAL LIXO - CATEGORIA 013 4,06 0,032
AB RESIDENCIAL - ATÉ 5m3 5,42 0,043
AC RESIDENCIAL > Sm3 e < =8m3 7 34 0,058
AD RESIDENCIAL >8m3 e <=10m3 8,97 0,071
AE RESIDENCIAL > 10m3 e < = 15m3 10,6 O 084
AF RESIDENCIAL > 15m3 e < =20m3 12,23 0,097
AG RESIDENCIAL - ACIMA DE 20m3 14 68 O 117
AH COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA - ATÉ Sm3 7 22 0,057
AI COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA >5m3 e <=8m3 9 78 O 078
PJ COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA >8m3 e <=10m3 12 23 O 097
AK COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA >10m3 e <==15m3 14,68 O 117
AL COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA >1Sm3 e <=20m3 16,31 O 130
AM COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA - ACIMA DE 20m3 20 38 0,162
AN 1-RES + 1-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 6 32 O 049
AO 1-RES + 1-(COM-IND-UTP) >Sm3 e <=8m3 8,56 O 067
AP 1-RES + 1-(COM-IND-UTP) >8m3 e <=10m3 10,6 O 083
AQ 1-RES + 1-(COM-IND-UTP) >10m3 e <=15m3 12 64 O 099
AR 1-RES + 1-(COM-IND-UTP) >15m3 e <=20m3 14 27 0,112
AS 1-RES + 1-(COM-IND-UTP) ACIMA DE 20m3 17 53 O 138
RES = Residencial
COM-IND-UTP = Comércio, Indústria e Utilidade Pública
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