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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-11-16
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna do Sul e dá outras providências.
native_id143

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-23 Proposição transformada em lei U Proposição aprovada.
2016-11-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia para deliberação.
2016-11-16 Proposição encaminhada para o Gabinete da Presidência — Proposição protocolada e encaminhada para o Gabinete da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO - 1T AÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - Itaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 http://www.itaunadosul.pr.leg.br 
CNPJ: 80.611.635/0001-64 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 003/2016 
Súmula: Altera o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de ltaúna do Sul e dá 
outras providências. 
O vereador Antonio Navarro Garcia, parlamentar com 
assento nesta Casa de Leis, considerando o disposto na Lei Orgânica do município, 
apresenta ao plenário o seguinte projeto de resolução: 
Artigo 1º. - O artigo 10º do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Artigo 10º - A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão 
especial, no dia previsto pela Lei Orgânica Municipal como 
de início da legislatura, quando será presidida pelo 
vereador mais idoso, que caso decline, pelo vereador que 
mais recentemente tenha exercido cargo na mesa. 
Parágrafo único- (inalterado) 
Artigo 2º. - O artigo 21º do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Artigo 21 - Imediatamente após a posse, os vereadores 
reunir-se-ão sob a presidência do vereador mais idoso, 
que caso decline, do vereador que mais recentemente 
tenha exercido cargo na mesa, onde havendo maioria 
absoluta dos membros da Câmara, elegerão os 
PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - Itaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 http://www.itaunadosul.pr.leg.br 
CNPJ: 80.611.635/0001-64 
componentes da mesa, que ficarão automaticamente 
empossados. 
§ lQ - Na hipótese de não haver número suficiente para 
eleição da Mesa, o vereador mais idoso ou, caso decline, 
o vereador que mais recentemente tenha exercido cargo 
na mesa, permanecerá provisoriamente como Presidente, 
que convocará os vereadores diariamente, até que seja 
feita a eleição da Mesa. 
§ 2Q - (inalterado) 
§ 3Q -A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria 
absoluta dos votos válidos, desconsiderando, para tanto, 
os votos nulos e brancos, assegurando-se o direito de voto 
a todos, inclusive dos candidatos a cargo na mesa, e 
utilizando-se, para isso, cédulas únicas de papel, de 
mesmo tamanho, contendo a denominação do cargo 
disputado, sem nenhuma possibilidade de identificar o 
voto, impressas, com a lista de candidatos em ordem 
alfabética, contendo o nome parlamentar, nome 
completo, partido, data de nascimento e chapa a que 
concorre, se for o caso, que serão depositadas em urna 
específica, que ficará a cuidados de um servidor da Casa 
expressamente designado. 
1 - caso a candidatura seja por meio de chapa completa, 
deverá conter todas as informações mencionadas no 
parágrafo 32_ 
§ 4Q - A votação far-se-á pela chamada, em ordem 
alfabética, dos nomes dos vereadores pelo presidente em 
exercício, que convocará dentre a plateia dois cidadãos 
para acompanhar a apuração feita pelo presidente em 
exercício e o servidor designado. 
§ Sº - Os cargos na Mesa serão eleitos na seguinte ordem: 
a) Presidente; 
b) Vice-presidente; 
c) Primeiro-Secretário e 
PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 http://www.itaunadosul.pr.leg.br 
CNPJ: 80.611.635/0001-64 
d) Segundo-Secretário. 
§ 6Q - Assegurar-se-á, tanto quanto possível, a 
participação proporcional dos partidos representados na 
Câmara. 
1- a secretaria da Câmara divulgará o quociente eleitoral, 
indicando o (s) partido (s) que o tenha : atingido, que 
deverão estar obrigatoriamente representados na Mesa; 
Artigo 3g_ -0 artigo 22Q do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Artigo 22 - Para as eleições, poderão concorrer qualquer 
vereador, observadas as seguintes condições: 
1 - candidatura prévia, que será aberta mediante a 
entrega do diploma expedido pela Justiça Eleitoral em até 
48 (quarenta e oito) horas antes da realização do pleito, 
na secretaria da Câmara Municipal de ltaúna do Sul; 
li - o mesmo vereador não poderá ser candidato a mais 
de um cargo na Mesa; 
Ili - não será permitida a campanha padronizada, como 
camisetas, broches, chaveiros, bonés, brindes ou 
qualquer outro tipo de item que permitam constranger os 
votos dos vereadores. 
Parágrafo único -Após recebida todas as candidaturas, a 
Secretaria da Câmara divulgará, em até 24 (vinte e quatro) 
horas antes da realização da eleição, o nome de todos os 
candidatos e o modelo oficial de cédula, a título de 
publicidade, em sítio oficial da Câmara. 
Artigo 4Q_ -0 artigo 25Q do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
PODER LEGISLATIVO- ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - Itaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 http://www.itaunadosul.pr.leg.br 
CNPJ: 80.611.635/0001-64 
Artigo 25 - Em caso de empate nas eleições para membro 
da Mesa, proceder-se-á ao segundo escrutínio. 
Persistindo o empate, será realizado um terceiro 
escrutínio, após o qual, se ainda não houver definição, 
será considerado eleito o vereador mais idoso. 
Artigo Sº. -Acrescenta-se ao Regimento Interno da Câmara o artigo 25-A, com a seguinte 
redação: 
Artigo 25-A- Haverá segundo turno sempre que houver 
mais de dois candidatos e o primeiro colocado não obter 
mais da metade dos votos válidos. 
Parágrafo único - Em caso de empate entre três ou mais 
candidatos, proceder-se-á ao disposto no artigo 25, com 
a disputa em segundo turno entre os dois candidatos 
mais idosos. 
Artigo 6º. - Esta Resolução entra em vigor no momento de sua publicação. 
Sala das Sessões, Câmara Municipal de ltaúna do Sul, 10 de novembro de 2016 
Vereador Ar::o ?!i~ i ac« U 
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