PODER LEGISLATIVO - 1T AÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP - 87980-000 - Centro - Itaúna do Sul - PR
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 003/2016
Súmula: Altera o Regimento Interno da
Câmara Municipal de ltaúna do Sul e dá
outras providências.
O vereador Antonio Navarro Garcia, parlamentar com
assento nesta Casa de Leis, considerando o disposto na Lei Orgânica do município,
apresenta ao plenário o seguinte projeto de resolução:
Artigo 1º. - O artigo 10º do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 10º - A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão
especial, no dia previsto pela Lei Orgânica Municipal como
de início da legislatura, quando será presidida pelo
vereador mais idoso, que caso decline, pelo vereador que
mais recentemente tenha exercido cargo na mesa.
Parágrafo único- (inalterado)
Artigo 2º. - O artigo 21º do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 21 - Imediatamente após a posse, os vereadores
reunir-se-ão sob a presidência do vereador mais idoso,
que caso decline, do vereador que mais recentemente
tenha exercido cargo na mesa, onde havendo maioria
absoluta dos membros da Câmara, elegerão os
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componentes da mesa, que ficarão automaticamente
empossados.
§ lQ - Na hipótese de não haver número suficiente para
eleição da Mesa, o vereador mais idoso ou, caso decline,
o vereador que mais recentemente tenha exercido cargo
na mesa, permanecerá provisoriamente como Presidente,
que convocará os vereadores diariamente, até que seja
feita a eleição da Mesa.
§ 2Q - (inalterado)
§ 3Q -A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria
absoluta dos votos válidos, desconsiderando, para tanto,
os votos nulos e brancos, assegurando-se o direito de voto
a todos, inclusive dos candidatos a cargo na mesa, e
utilizando-se, para isso, cédulas únicas de papel, de
mesmo tamanho, contendo a denominação do cargo
disputado, sem nenhuma possibilidade de identificar o
voto, impressas, com a lista de candidatos em ordem
alfabética, contendo o nome parlamentar, nome
completo, partido, data de nascimento e chapa a que
concorre, se for o caso, que serão depositadas em urna
específica, que ficará a cuidados de um servidor da Casa
expressamente designado.
1 - caso a candidatura seja por meio de chapa completa,
deverá conter todas as informações mencionadas no
parágrafo 32_
§ 4Q - A votação far-se-á pela chamada, em ordem
alfabética, dos nomes dos vereadores pelo presidente em
exercício, que convocará dentre a plateia dois cidadãos
para acompanhar a apuração feita pelo presidente em
exercício e o servidor designado.
§ Sº - Os cargos na Mesa serão eleitos na seguinte ordem:
a) Presidente;
b) Vice-presidente;
c) Primeiro-Secretário e
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d) Segundo-Secretário.
§ 6Q - Assegurar-se-á, tanto quanto possível, a
participação proporcional dos partidos representados na
Câmara.
1- a secretaria da Câmara divulgará o quociente eleitoral,
indicando o (s) partido (s) que o tenha : atingido, que
deverão estar obrigatoriamente representados na Mesa;
Artigo 3g_ -0 artigo 22Q do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 22 - Para as eleições, poderão concorrer qualquer
vereador, observadas as seguintes condições:
1 - candidatura prévia, que será aberta mediante a
entrega do diploma expedido pela Justiça Eleitoral em até
48 (quarenta e oito) horas antes da realização do pleito,
na secretaria da Câmara Municipal de ltaúna do Sul;
li - o mesmo vereador não poderá ser candidato a mais
de um cargo na Mesa;
Ili - não será permitida a campanha padronizada, como
camisetas, broches, chaveiros, bonés, brindes ou
qualquer outro tipo de item que permitam constranger os
votos dos vereadores.
Parágrafo único -Após recebida todas as candidaturas, a
Secretaria da Câmara divulgará, em até 24 (vinte e quatro)
horas antes da realização da eleição, o nome de todos os
candidatos e o modelo oficial de cédula, a título de
publicidade, em sítio oficial da Câmara.
Artigo 4Q_ -0 artigo 25Q do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a seguinte
redação:
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Artigo 25 - Em caso de empate nas eleições para membro
da Mesa, proceder-se-á ao segundo escrutínio.
Persistindo o empate, será realizado um terceiro
escrutínio, após o qual, se ainda não houver definição,
será considerado eleito o vereador mais idoso.
Artigo Sº. -Acrescenta-se ao Regimento Interno da Câmara o artigo 25-A, com a seguinte
redação:
Artigo 25-A- Haverá segundo turno sempre que houver
mais de dois candidatos e o primeiro colocado não obter
mais da metade dos votos válidos.
Parágrafo único - Em caso de empate entre três ou mais
candidatos, proceder-se-á ao disposto no artigo 25, com
a disputa em segundo turno entre os dois candidatos
mais idosos.
Artigo 6º. - Esta Resolução entra em vigor no momento de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de ltaúna do Sul, 10 de novembro de 2016
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