materia nº 15/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
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OFÍCIO Nº. 015/2023- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 009/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº. 009/2023, que dispõe
sobre: “SÚMULA:Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional Especial por Superávit de anos Anteriores e por Anulação de dotação na LOA — Lei
Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.460/2022, e dá outras providências”.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o
Artigo 55, 1, “g” c/c com o Artigo 167, le os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica
Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exº e
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 16 de março de 2023.
Atenciosamente,
GILSON Eiceed GOIS
Prefeito Municipal
AO EXCELENTISSIMO SENHOR
SIDNEI CARRILHO PELIZER
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL. v
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ E