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materia nº 16/2023

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaEncaminhamento do Projeto de Lei nº 010/2023 do Executivo Municipal.
native_id1437

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
DO TEIA CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
OFÍCIO Nº. 016/2023- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 010/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº. 010/2023, que dispõe
sobre: “Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por Superávit de anos Anteriores por Anulação de dotação na LOA -— Lei
Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.460/2022, e dá outras providências”.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o
Artigo 55, I, “g” c/c com o Artigo 167, Le os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica
Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exº e
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 16 de março de 2023.
Atenciosamente,
e ] 4 sã
Prefeito Municipal
AO EXCELENTISSIMO SENHOR
SIDNEI CARRILHO PELIZER
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
ITAUNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ t N

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