| Tipo | Ofícios Recebidos |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Encaminhamento do Projeto de Lei nº 010/2023 do Executivo Municipal. |
| native_id | 1437 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br DO TEIA CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. OFÍCIO Nº. 016/2023- AJ/PM/IS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 010/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº. 010/2023, que dispõe sobre: “Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit de anos Anteriores por Anulação de dotação na LOA -— Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências”. Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o Artigo 55, I, “g” c/c com o Artigo 167, Le os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exº e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. Itaúna do Sul (PR), 16 de março de 2023. Atenciosamente, e ] 4 sã Prefeito Municipal AO EXCELENTISSIMO SENHOR SIDNEI CARRILHO PELIZER PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL ITAUNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ t N