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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
W\\ \\ .itaunado ul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 009/2023
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional Especial
por Superávit de anos Anteriores de dotação na
LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho
Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para
sanção governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Especial por Superávit de anos Anteriores no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte
dotação:
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824400092.147 -Gestão do Componente para Qualificação de Gestão - SUAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 646) R$ 4.000,00
TOTAL •..••.••..•.•...•.............•...•.••.•••..••..••..••.•..........•.•....•••.•.•.•...•.•.•...•..••.. R$ 4.000,00 FONTE:
936-Componente para Qualificação da Gestão - SUAS
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECUL TIVA DE ESPORTES E CULTURA
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 648).................... R$ 11.000,00
TOTAL R$ 11.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ................. R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 º desta
lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), proveniente das seguintes fontes:
FONTE: 0936- Componente para Qualificação da Gestão- SUAS CC: 21480-9 R$ 4.000,00
FONTE: 0000- Recursos Ordinarios ( Livres)-SUAS CC: 4942-5 R$ 11.000,00
TOTAL DO SUPERÁ VIT FINANCEIRO......................................... R$ 15.000,00
Art, 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos
1 ° e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA -
Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025,
e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência
para o exercício de 2023.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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