Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 010/2023
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do
Poder Executivo Municipal em abertura de
crédito adicional Suplementar por Superávit
de anos Anteriores por Anulação de dotação
na LOA - Lei Orçamentária Anual n°
1.480/2022, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do
PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n°
1.460/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei
Carrilho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal,
encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023,
um Crédito Adicional Suplementar por Superávit de anos Anteriores e por Anulação
de Dotação no valor de R$ 903.201,74 (novecentos três mil duzentos um reais e setenta
quatro centavos), na seguinte dotação:
02000:- GABINETE DO PREFEITO
02001 :- GABINETE DO PREFEITO
02001 :04.122.0002.084- Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 005)
10.000,00
TOTAL ..................................................................................................... R$
10.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
02004:- CONTROLE INTERNO
02004:04.124.0002.087- Gestão das Atividades do Controle Interno, Ouvidoria e
Controle de Dados
3
3
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
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SOCIAIS
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319000:-APLICACÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 025) R$
16.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 026)........................ R$ 2.200,00
TOTAL R$
18.200,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03004:- DIRETORIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO
03004:04.121.0002.091- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de
Planejamento
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 049) R$
3.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 050)........................ R$ 1.500,00
TOTAL R$
4.500,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:04.121.0002.092- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de
Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 057)........................ R$ 14.000,00
TOTAL . R$
14.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.122.0002.107- Gestão das Atividades do Departamento de
Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 092) R$
1.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 093)........................ R$ 1.000,00
TOTAL ••!..---.:::"=-~r--
2.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinário~ (L7Jfiv-
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02005:04.122.0002.109- Gestão das Atividades da Divisão de Patrimônio
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 098) R$
1.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 099) R$ 3.000,00
TOTAL .
4.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.123.0002.104-- Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 116)
13.500,00
TOTAL
13.500,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
....................................................................................................
R$
R$
03005:04.126.0002.094-- Gestão das Atividades do Departamento de Tecnologia
da Informação
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa] Civil (Ficha 127) R$
2.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 128)........................ R$ 5.100,00
TOTAL R$
7.100,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.128.0002.108- Gestão das Atividades da Divisão de Pessoal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 134)........................ R$ 5.500,00
~--&?~/' ~
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TOTAL
5.500,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.129.0002.095- Gestão das Atividades do Departamento da Receita
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 143)........................ R$ 2.000,00
TOTAL .
..................................................................................................... R$
R$
2.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 147)....................................... R$ 1.000,00
TOTAL R$
1.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.153.0002.110- Gestão das Atividades da Divisão de Segurança Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil (Ficha 153) R$
41.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 154)........................ R$ 1.000,00
TOTAL R$
42.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO
ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTOECONOMICO
04001:1545100051.032- Pavimentação de Vias Urbanas- Conjunto Habitacional
Colibri
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- lndenizações e Restituições (Ficha 182)................. R$ 20.000,00
TOTAL .
20.000,00
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FONTE: 782-Conv. Ministério das Cidades- Proposta 31477/2018- Pav. de Vias
Urbanas
04001:1545100052.122- Gestão das Despesas do Cons. Pub. Imterm de lnov. e
Desenv. do PR- CINDEPAR
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
337170:- Rateio Pela Participação em Consórcio Público (Ficha 198) R$
200.000,00
TOTAL
200.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
................................................................................................... R$
04001:1545200052.lll- Gestão das Despesas com Praças e Jardins
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Juridica(Ficha 201) R$ 20.000,00
TOTAL R$
20.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
04002:2060800041.042- Conv. MAPA 901449/2020 - Aq, de Máq e Equip,
Agricola
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 248)................. R$ 12.600,00
TOTAL R$
12.600,00
FONTE: 794- Conv. MAPA 901449/2020 - Aq. de Maq. e Equip. Agrícolas
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05001 :- DMSÃO DO MEIO AMBIENT
05001 :1854100052.127 - Gestão das Despesas com o COMAFEM
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:-TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
337239:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 270) R$
70.000,00
TOTAL
70.000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres ,..
---~
R$
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05001:1854100052.129- Gestão das Atividades da Divisão de Meio Ambiente
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 2 77)
2.000,00
TOTAL ..................................................................................................... R$
2.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.133 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 644)
29.000,00
TOTAL
29.000,00
..................................................................................................... R$
FONTE: 1051 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas
ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias
05002:1030100082.134- Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 342) R$ 2.000,00
TOTAL R$
2.000,00
FONTE: 303- Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824400092.146- Serviços de Proteção Social Básica PAIF/SCFV/CRAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 463) R$ 20.000,00
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 465) R$ 15.000,00
TOTAL R$
35.000,00
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FONTE: 934- Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:-APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 466) R$
25.000,00
TOTAL R$
25.000,00
FONTE: 934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
06001 :0824400092.147 - Gestão do Componente para Qualificação de Gestão -
SUAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias Civil (Ficha 467).................... R$ 2.450,70
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 470) R$ 6.000,00
TOTAL R$
8.450,70
FONTE: 936 - Componente para Qualificação da Gestão - SUAS
06001 :0824200092.148 - Gestão das Despesas dos Programas do Piso de Proteção
Social Especial
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 429) R$ 56,65
TOTAL R$ 56,65
FONTE: 938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média
Complexidade - Portaria MDS 113/2015
06001 :0824400092.151 -Apoio a Organização e Gestão do Prog. Bolsa Familia e
do Cadastro Único-IGD PB
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias Civil (Ficha 484).................... R$ 500,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 486) R$ 1.000,00
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 490) R$ 13.290, 13
TOTAL R$
14.790,13 , j? ~ 4 .#
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FONTE: 800 - Programa Auxilio Brasil - P AB
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 492) R$
15.000,00
TOTAL R$
15.000,00
FONTE: SOO-Programa Auxilio Brasil - PAB
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 493) R$
18.646,26
TOTAL R$
18.646,26
FONTE: 940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e
Cadastro Único - Portaria 113/2015
06001:0824300106.143- Gestão das Atividades do FMCAD
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 647) R$ 10.829,78
TOTAL R$
10.829,78
FONTE: 791 - Incentivo ao CMDCA - Deliberação oº 84/2019 CEDCA-PR
06001:0824400092.144- Gestão de Benefícios Eventuais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material. Bem ou Serv p Distribuição Gratuíta (Ficha 452) R$ 1.528,22
TOTAL •................................................................................................... R$
1.528,22
FONTE: 798 - FIA Impacto COVID-19
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECUL TIVA DE ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.156 - Gestão das Atividades da Secretaria de Educação,
Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
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310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 533)
56.500,00
TOTAL
56.500,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
..................................................................................................... R$
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 642) R$
10.000,00
TOTAL R$
10.000,00
FONTE: 107-Salário Educação
07002:1236100062.157 - Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de
Fatima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 536) R$ 128.000,00
TOTAL R$
128.000,00
FONTE: 101 - Fundeb 60%
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 543) R$ 20.000,00
TOTAL R$
20.000,00
FONTE: 103- 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
07002:1236100062.159- Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Principe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 533)
60.000,00
TOTAL
60.000,00
.....................................................................................................
FONTE: 103- 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
R$
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339030:- Material de Consumo (Ficha 597)........ R$ 20.000,00
TOTAL R$
20.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
TOTALDOCRÉDITOADICIONALSUPLEMENTAR ....... R$ 903.201,74
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo
1 º desta lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit de Anos
Anteriores Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 159.941,74 (cento
cinquenta e nove mil, novecentos quarenta um reais e setenta quatro centavos),
proveniente das seguintes fontes:
FONTE: 0938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média
Complexidade - Portaria MDS 113/2015 CC: 22192-9 R$ 56,65
FONTE: 0800 - Programa Auxilio Brasil - P AB CC: 24505-4 R$ 27 .830,13
FONTE: 0940- Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e
Cadastro Único Portaria 113/2015 CC:21477-9 R$ 18.646,26
FONTE: 0936- Componente para Qualificação da Gestão - SUAS CC: 21480-9
R$ 8.450,70
FONTE: 0934- Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS CC:
21488-4 R$ 60.000,00
FONTE: 0791 - Incentivo ao CMDCA- Deliberação nº 84/2019 CEDCA-PR- CC:
23348-X R$ I0.829,78
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FONTE: 0798 - FIA Impacto COVID- CC: 23290-4
1.528,22
R$
FONTE: 0782 - Conv. Ministério das Cidades - Proposta 31477/2018 - Pav. de
Vias Urbanas- CC: 647087-6 R$
20.000,00
FONTE: 0794- Conv. MAPA 901449/2020- Aq, de Maq. e Equip. Agrícolas- CC:
71104-9 R$ 12.600,00
TOTAL DO SUPERÁ VIT FINANCEIRO......................................... R$
159.941,74
Art. 3° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1 º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 743.260,00
( setecentos quarenta três mil duzentos e sessenta reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
02000:- GABINETE DO PREFEITO
02004:- CONTROLE INTERNO
02004:04.124.0002.087- Gestão das Atividades do Controle Interno, Ouvidoria e
Controle de Dados
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 027)........................ R$ 2.200,00
TOTAL ..........•.......•................•..................................................•.............. R$
2.200,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PL
03003:- ASSESSORIA JURIDICA
,_;r
AMENTO
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03003:04.061.0002.090-Gestão das Atividades da Assessoria Jurídica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 040) R$
55.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 041)........................ R$ 3.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 043) R$ 12.000,00
TOTAL _R$
70.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Juridica(Ficha 046) R$ 20.000,00
TOTAL R$
20.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:04.121.0002.092- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de
Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
3191 13 :- Contribuições Patronais (Ficha 060) R$ 6.000,00
TOTAL _R$
6.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:-APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 062) R$ 32.500,00
TOTAL R$
32.500,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.123.0002.096- Gestão das Atividades do Departamento de Finanças
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 107) R$
25.000,00
319113:-Contribuições Patrona~,:;,:;.10) ~ R$ 5.000,00 ~
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TOTAL
30.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:04.122.0002.106- Gestão das Atividades do Departamento de Gestão e
Fiscalização de Contratos
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
.................................................................................................... R$
319013 :- Contribuições Patronais (Ficha 081) R$ 151.600,00
TOTAL R$
151.600,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.123.0002.096- Gestão das Atividades do Departamento de Finanças
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 110)........................ R$ 5.000,00
TOT A.L .••••.••.••••••••••••••••••••••••••••••••.•.•••••••...••••••.••••••••••••••••••••.••••.••••••••••••• R$
5.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.123.0002.104- Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113 :- Contribuições Patronais (Ficha 120) R$ 17 .000,00
TOT A.L . R$
17.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.128.0002.108- Gestão das Atividades da Divisão de Pessoal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 132)
6.500,00
TOTAL ..................................................................................................... R$
6.500,00 ~
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres) é#_
03005:04.129.0002.095- Gestão das AJ~artameoto da Receita ~
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300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 142)
60.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 146)........................ R$ 15.000,00
TOTAL
75.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.133- Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
..................................................................................................... R$
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 323)
29.000,00
TOTAL
29.000,00
R$
FONTE: 1051 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas
ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Juridica(Ficha 342) R$ 2.000,00
TOTAL R$
2.000,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06001 :0824400092.151 - Apoio a Organização e Gestão do Prog. Bolsa Familia e
do Cadastro Único-IGD PB
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 488) R$ 1.960,00
TOTAL R$
1.960,00
FONTE: 800 - Programa Auxilio Brasil - P AB
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPO~ CULTURA ~
~
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07002:1236100062.156 - Gestão das Atividades da Secretaria de Educação,
Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 516)
24.900,00
TOTAL R$
24.900,00
FONTE: 103-5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnologia da Informe C. -P.Juridica(Ficha 526) R$ 19.900,00
TOTAL ...........•......................................................................................... R$
19.900,00
FONTE: 103-5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
07002:1236100062.157 - Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de
Fatima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil (Ficha 531) R$
78.000,00
319113 :- Contribuições Patronais (Ficha 539) R$ 50.000,00
TOTAL R$
128.000,00
FONTE: 101 - Fundeb 60%
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 530)
46.900,00
TOTAL
46.900,00
FONTE: 103-5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
......................................•.... .......................................................... R$
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 549) R$ 25.000,00
339040:- Serv de Tecnologia da lnform e C. -P.Juridica(Ficha 552) R$ 19.900,00
TOTAL R$
44.900,00 ·- ~
FONTE: 103 - 5% sobre tra:::;::;;onstituc.i.f91ta-is==d=o FUNDEB ~
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07002:1236100062.159- Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Principe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 605) R$ 10.000,00
TOTAL R$
10.000,00
FONTE: 107-Salário Educação
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnologia da Informe C. -P.Juridica(Ficha 606) R$ 19.900,00
TOTAL R$
19.900,00
FONTE: 103-5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$
743.260,00
Art. 4° Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1 º 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº
1480/2022, as alterações abrangerá o PP A - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de
Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência
para o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
UL, 20 de março de 2023.