materia nº 17/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
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OFÍCIO Nº. 017/2023- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 011/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº. 011/2023, que dispõe
sobre: “institui o programa de incentivo e recuperação fiscal para o exercício 2023, e dá outras
providências”.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o
Artigo 55. 1, “g” c/c com o Artigo 167, Le os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica
Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Ex” e
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 17 de março de 2023.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
AO EXCELENTISSIMO SENHOR
SIDNEI CARRILHO PELIZER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ITAÚUNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ