materia nº 19/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE rTAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
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OFÍCIO Nº. 019/2023-AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINH AMENTO DO PROJETO DE LEI Nº O 13/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº. 013/2023, que dispõe 
sobre: "Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional 
Suplementar por Superávit de anos Anteriores e por Excesso de Arrecadação de dotação na LOA 
- Lei Orçamentária Anual nº 1.../80 2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal 
nº 1.../25 2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias -Lei Municipal 
n º 1.../60 202 2, e dá outras providências". 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE 
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o 
Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica 
Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e 
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para 
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. 
Itaúna do Sul (PR), 23 de março de 2023. 
Atenciosamente, 
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Prefeito Municipal 
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AO EXCELENTISSIMO SENHOR 
SIDNEI CARRILHO PELIZER 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
1T AÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ