materia nº 12/2023

Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
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PROJETO DE LEI Nº 012/2023 
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SÚMULA:-Dispõe sobre Autorização do Poder 
Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional Especial por Anulação de dotação 
na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 
1.480/2022, e sobre a alteração da meta de 
trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do 
PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 
1.460/2022, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, 
Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo 
Municipal, encaminho para sanção governamental o 
seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, 
um Crédito Adicional Especial por Anulação de dotação no valor de R$ 15.000,00 
(quinze mil reais), na seguinte dotação: 
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA 
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL 
07002:1236100062.158- Gestão do Transporte Escolar 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:-APLICACÕES DIRETAS 
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 643) R$ 
10.000,00 
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 645)........................ R$ 5.000,00 
TOTAL . 
15.000,00 
FONTE: 103-5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB 
R$ 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 15.000,00 
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Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto 
no artigo 1 ° deste Decreto, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 15 .000,00 
( quinze mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
03004:- DIRETORIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO 
03004:04.121.0002.091- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de 
Planejamento 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 053) R$ 15.000,00 
TOTAL R$ 
15.000,00 
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres) 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 15.000,00 
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos 1 ° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, 
as alterações abrangerá o PPA- Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.4 79/2022 
com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência para o 
exercício de 2023. 
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
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egislativo 
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