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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 042/2016
De 25 de novembro de 2016
SÚMULA: Destina receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o regime de previdência
social próprio dos servidores públicos.
Pedro Castanhari, Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte
ANTEPROJETO DE LEI: -
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR autorizado a aplicar a
receita de capital derivada da alienação de bens previstos na Lei nº 979/2013, ao
regime próprio de previdência social dos servidores públicos, em conformidade com o
artigo 44 da Lei complementar Federal nº 101/2000.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês
de novembro de 2016.
PEBROTASTANHARI
Prefeito Municipal
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