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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-06T15:18:44.511783-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
ROJETO DE LEI Nº 013/2023 
CÂMARA MUNICIPAL OE ITAu,~· ~:..:r- i A~ROVAOO EM ÚNiC 9 018CU~SÃO E 
V ÇÂO~/ O~ 1J.DJ..~ POR 
VOTOS FAVORAVEIS O votos 1 
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Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal 
em abertura de crédito adicional Suplementar por 
Superávit de anos Anteriores e por Excesso de 
Arrecadação de dotação na LOA - Lei Orçamentária 
Anual n° 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de 
trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 
2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 
Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do 
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei 
Art. 1 ° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de 
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por 
Superávit de anos Anteriores, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação no valor de R$ 
1.015.532,37 (um milhão quinze mil quinhentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), na 
seguinte dotação: 
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO 
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
04001:1854100052.112-Gestão das Despesas com Limpeza Pública 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 206) .e..: R,,,,, $ _ _,l,...,, 0:..:..: .0::....,0'-"0'-'-' ,0"----"' 0 
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 209) .e..: R=$'--------'l'-"0C!..: .0"-'0'-"0=,0"-"- 0 
TOTAL ........................................ ..........•......•.......................................... R$ 20.000,00 
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres) 
04001 :2678200052.115- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação, 
Serviços e Desenv. 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 228) R$ 34.812,02 
TOTAL ; R$ 34.812,02 
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres) 
04001:1545100051.031- Recape e Pavimentação de Vias Urbanas 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS iflj, 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 649).................... R$ 630.000,00 
TOTAL RS 630.000,00 
FONTE: 809- Conv. SIT 44/2023 - SECID - Pavimentação de Vias Urbanas 
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE 
05002:1030100082.133 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:-APLICACÕES DIRETAS 
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (Ficha 650).. R$ 100.264,73 
TOTAL R$ 100.264, 73 
FONTE: 3494 - Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) 
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
06001:0824300106.143 - Gestão das Atividades do FMCAD 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339014:- Diárias Civil (Ficha 656).................... =R=$-.......,8=·º=º=º=,0=0 
339030:- Material de Consumo (Ficha 652) =-=R.:i:... $_"""' 15:;...:..0..::...:0=-=0=,0'-"-0 
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 657) =-= R$=-----"-' 15:;...:..0..::...;0=-=0=,0'-"-0 
339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 654) =---= R=- $ -'2=-.4""'"'5'-"5---'-' ,6'-=2 
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 655) =--= R=-$ =-2º=-·-"-- 00=-=0"'"' ,0~0 
TOTAL R$ 60.455,62 
FONTE: 808 - Prog. FIA - Incentivo Primeira Infância 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 466) "'"' R$=---=15::..:..0=0=-=0:...i.: ,0=--=- 0 
TOTAL R$ 15.000,00 
FONTE: 808 - Prog. FIA - Incentivo Primeira Infância 
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA 
07002:- DIRETORIA EXECULTIV A DE ESPORTES E CULTURA 
07002:1236100062.157 - Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva 
de Mazzi 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCWS 
319000:-APLICACÕES DIRETAS 
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 533) .. R$ 80.000,00 
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 651) R$ 55.000.00 
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 629) R$ 20.000.00 
TOTAL R$ 155.000,00 
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Conimais do FUNDE ' 
f_ r/)/v 
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TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ...... R$ 1.015.532,37 
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 ° desta lei, 
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit de Anos Anteriores Financeiro de Recursos 
Vinculados no valor de R$ 385.532,37 (trezentos e oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e dois 
reais e trinta e sete centavos), proveniente das seguintes fontes: 
FONTE: 0808 - Prog. FIA - Incentivo Primeira Infância CC: 24980- 7 R$ 
75.455,62 
FONTE: 3494 - Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) CC: 22142-2 R$ 
100.264,73 
FONTE: 0000-Recursos Ordinarios ( Livres)- SUAS CC: 4942-5 R$ 209.812,02 
TOTAL DO SUPERÁ VIT FINANCEIRO......................................... R$ 385.532,37 
Art. 3° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º desta lei, 
serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor 
de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), proveniente da seguinte fonte: 
(Tendência de Excesso de Arrecadação) 
124.22.99.01 .01 .00.00.00.00 CONV. SIT 44/2023 - SECID - 630.000,000 
lPAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS. -F. 809 
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 630.000,00 
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 630.000,00 
Art. 4° Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º 2º e 3º 
desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA - Plano 
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na 
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência para 
oexercíciode2023. ~ p _J.rfrl" 
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Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
DO SUL, 27 de março de 2023. 

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