Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Estado do Paraná
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ROJETO DE LEI Nº 013/2023
CÂMARA MUNICIPAL OE ITAu,~· ~:..:r- i A~ROVAOO EM ÚNiC 9 018CU~SÃO E
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VOTOS FAVORAVEIS O votos 1
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Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional Suplementar por
Superávit de anos Anteriores e por Excesso de
Arrecadação de dotação na LOA - Lei Orçamentária
Anual n° 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a
2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1 ° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por
Superávit de anos Anteriores, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação no valor de R$
1.015.532,37 (um milhão quinze mil quinhentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), na
seguinte dotação:
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1854100052.112-Gestão das Despesas com Limpeza Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 206) .e..: R,,,,, $ _ _,l,...,, 0:..:..: .0::....,0'-"0'-'-' ,0"----"' 0
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 209) .e..: R=$'--------'l'-"0C!..: .0"-'0'-"0=,0"-"- 0
TOTAL ........................................ ..........•......•.......................................... R$ 20.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
04001 :2678200052.115- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação,
Serviços e Desenv.
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 228) R$ 34.812,02
TOTAL ; R$ 34.812,02
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
04001:1545100051.031- Recape e Pavimentação de Vias Urbanas
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS iflj,
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449051 :- Obras e Instalações (Ficha 649).................... R$ 630.000,00
TOTAL RS 630.000,00
FONTE: 809- Conv. SIT 44/2023 - SECID - Pavimentação de Vias Urbanas
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.133 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (Ficha 650).. R$ 100.264,73
TOTAL R$ 100.264, 73
FONTE: 3494 - Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824300106.143 - Gestão das Atividades do FMCAD
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias Civil (Ficha 656).................... =R=$-.......,8=·º=º=º=,0=0
339030:- Material de Consumo (Ficha 652) =-=R.:i:... $_"""' 15:;...:..0..::...:0=-=0=,0'-"-0
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 657) =-= R$=-----"-' 15:;...:..0..::...;0=-=0=,0'-"-0
339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 654) =---= R=- $ -'2=-.4""'"'5'-"5---'-' ,6'-=2
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 655) =--= R=-$ =-2º=-·-"-- 00=-=0"'"' ,0~0
TOTAL R$ 60.455,62
FONTE: 808 - Prog. FIA - Incentivo Primeira Infância
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 466) "'"' R$=---=15::..:..0=0=-=0:...i.: ,0=--=- 0
TOTAL R$ 15.000,00
FONTE: 808 - Prog. FIA - Incentivo Primeira Infância
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECULTIV A DE ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.157 - Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCWS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 533) .. R$ 80.000,00
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 651) R$ 55.000.00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 629) R$ 20.000.00
TOTAL R$ 155.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Conimais do FUNDE '
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TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ...... R$ 1.015.532,37
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 ° desta lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit de Anos Anteriores Financeiro de Recursos
Vinculados no valor de R$ 385.532,37 (trezentos e oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e dois
reais e trinta e sete centavos), proveniente das seguintes fontes:
FONTE: 0808 - Prog. FIA - Incentivo Primeira Infância CC: 24980- 7 R$
75.455,62
FONTE: 3494 - Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) CC: 22142-2 R$
100.264,73
FONTE: 0000-Recursos Ordinarios ( Livres)- SUAS CC: 4942-5 R$ 209.812,02
TOTAL DO SUPERÁ VIT FINANCEIRO......................................... R$ 385.532,37
Art. 3° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º desta lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor
de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
124.22.99.01 .01 .00.00.00.00 CONV. SIT 44/2023 - SECID - 630.000,000
lPAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS. -F. 809
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 630.000,00
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 630.000,00
Art. 4° Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º 2º e 3º
desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA - Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência para
oexercíciode2023. ~ p _J.rfrl"
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Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
DO SUL, 27 de março de 2023.