Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
v,:ww.itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 014/2023
SÚMULA;-
~AMAR~ MU~NA DO SUL
<\PROVADO a ISCUSSAO E
vOTM'Aü_ill_/ / c2.3 POR Ó VOTO$ F,6VOR,WE1s._Q_·1010s
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional Especial por Anulação
de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n°
1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho
na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho
Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para
sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte dotação:
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
s
04001:1545100052.122- Gestão das Despesas do Cons. Pub. Imterm de Inov. e Desenv. do PR -
CINDEPAR
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
317000:-TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
317170:- Rateio Pela Participação em Consórcio Público (Ficha 658) ... R$ 80.000,00
TOTAL ....................................•.....................•...................................•.... R$ 80.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ....... R$ 80.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 º desta
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte dotação
do orçamento vigente:
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
s
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
04001:1545100052.122- Gestão das Despesas do Cons. Pub. Imterm de Inov. e Desenv. do PRCINDEPAR
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCWS
317000:-TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
317170:- Rateio Pela Participação em Consórcio Público (Ficha 198) ... R$ 80.000,00
TOTAL .•.....•...•...•••....•...•..••.••.....•.•..•••••.•••••••..••.•.•••.••••.••.•••••.••.•....••...••.. R$ 80.000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 80.000,00
Art. 3° Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos
1 º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA -
Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025,
e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência
para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei, entrará a-rnc---iT'fni.---.:;-;irt;n.,.-i!.,.
disposições em contrário.
e , 03 DE ABRIL DE 2023.