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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaInstitui o COMTUR (Conselho Municipal de Turismo) e o FUMTUR (Fundo Municipal do Turismo) e de outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. 
PROJETO DE LEI 016/2023 
SÚMULA: Institui o COMTUR (Conselho 
Municipal de Turismo) e o FUMTUR (Fundo 
Municipal do Turismo) e de outras 
providências. 
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Luciano dos Santos, 
Presidente em exercicío do Poder Legislativo Municipal, encaminho para 
sanção governamental o seguinte projeto de lei: 
CAPÍTULO 1 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de ltaúna do Sul/PR - COMTUR como órgão 
colegiado vinculado à Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, destinado a promover e incentivar 
as ações de Turismo no Município de ltaúna do Sul/PR. 
Art. 2° O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta social,reconhecido espírito público e 
interesse no turismo, designado por ato do Prefeito Municipal, com a seguinte estrutura: 
1 - O Presidente de Honra será o Chefe do Executivo; 
li- O Presidente do Conselho será indicado pelo Plenário do Conselho, através de 
Lista Tríplice, para escolha do Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, admitindo 
ser reconduzido por mais uma eleição. 
Art. 3º Esta Lei cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que tem por objetivo auxiliar na 
orientação, promoção e gerência do desen~do turismo e nas políticas públicas voltadas ao setor no 
Município de ltaúna do Sul/PR. (Z.../ ~ P, 
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ESTADO 00 PARANÁ. 
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Art. 4° O COMTUR é órgão consultivo e de assessoramento à Administração Pública e aos órgãos de 
representatividade afins ao segmento turístico. 
Art. 5º Ao COMTUR, ressalvadas as competências dos demais órgãos públicos e conselhos municipais 
cabem as seguintes atribuições: 
1 - emitir parecer, quando solicitado sobre os processos, projetos ou planos de 
desenvolvimento de turismo elaborados por entes públicos e/ou privados; 
li - organizar e promover amplos debates sobre a profissionalização do turismo e a 
sua relevância como fonte de divisas para todo o Município; 
Ili - elaborar o seu Regimento Interno; 
IV - auxiliar na coordenação para incentivo e promoção do turismo no Município, 
melhorando e ampliando a infra-estrutura turística e qualificando os atrativos turísticos; 
V - contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade 
voltadas à atividade turística; 
VI - desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o 
fluxo de turistas ao Município, respeitada sua capacidade receptiva, assim como seus 
patrimônios ambiental e cultural; 
VII - estudar e propor medidas de difusão e fomento ao turismo no Município, em 
colaboração com os órgãos e entidades especializadas; 
VIII - colaborar na elaboração e divulgação de calendário de eventos do 
Município. 
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CAPÍTULO li DA ESTRUTURA 
Art. 6° O Conselho Municipal de Turismo de ltaúna do Sul/PR - COMTUR compor-se-á de membros 
representativos da comunidade, com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do Município. 
Art. 7° O Conselho Municipal de Turismo de ltaúna do Sul/PR - COMTUR será formado pelos membros 
que seguem para o desenvolvimento do Turismo. 
- Membros do Poder Executivo Municipal: 
02 (dois) representantes da Secretaria Educação, Esporte, Cultura e Turismo; 
01 (um) representante da Secretaria de Agricultura, Industria de Comércio; 
01 (um) representante da Secretaria de Obras, Transporte e Serviços Urbano. 
li - Do Poder Legislativo: 
01 (um) Representante do Poder Legislativo. 
111 - Da Sociedade Civil: 
01 (um) representante do Receptivo Turístico ou Agência de Viagens; 01 (um) 
representante dos Meios de Hospedagem e gastronomia; 
01 (um) representante do Setor de Transportes de Passageiros; 01 (um) 
representante da Classe de Artesões; 
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§ 1º Todos os Conselheiros Titulares do COMTUR terão suplentes que deverão pertencer ao mesmo 
órgão público, sociedade civil ou segmento da iniciativa privada e que substituirão aqueles em suas ausências 
ou impedimentos. 
§ 2° Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no item, serão indicados pelo Prefeito 
Municipal. 
§ 3° Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados nos itens li e Ili, serão indicados pela 
instituição da qual fazem parte, que indicarão também os suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão 
que os titulares. 
Art. 8° Os Conselheiros não receberão remuneração pelos serviçosprestados e terão mandato de 02 
(dois) anos, permitida a recondução, com indicação das entidades ou setores que representem. 
§ 1° A coordenação do COMTUR será exercida por 02 (dois) coordenadores, sendo um deles advindo 
do Poder Público, o qual deverá ser titular da Secretaria de Eduação, Esporte, Cultura e Turismo, e outro da 
iniciativa privada, ambos auxiliados por 01 (um) Secretário Executivo e 01 (um) Secretário Adjunto, sendo 01 
(um) representante do Poder Público e outro das entidades privadas. 
§ 2° A escolha do Coordenador advindo da iniciativa privada e doSecretário e Secretário Adjunto será 
realizada na 1ª (primeira) reunião ordinária da gestão, através de candidaturas e votação aberta. O 1° (primeiro) 
exerce a função de coordenador do grupo e o Secretário terá a seu encargo as funções executivas doConselho. 
§ 3° A Coordenação poderá ser exercida em conjunto, ou de acordo com a Plenária, que poderá ser 
de 01 (um) ano para cada entidade e membro da coordenação, devendo a documentação emitida pelo 
Conselho conter a assinatura dos 02(dois). 
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CAPÍTULO Ili 
DAS COMPETÊNCIAS E DA PERDA DO MANDATO 
Art. 9° Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo: 
1 - representar o Conselho em toda e qualquer circunstância; 
li- organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao Secretário que envie 
a pauta aos membros, no prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência; 
Ili - convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo 
menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por contato telefônico, por 
correspondência oficial, correio eletrônico ou pessoalmente; 
IV - coordenar as atividades do Conselho; 
V - cumprir as determinações do Regimento Interno; 
VI - propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno; 
VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho; 
VIII - responsabilizar-se pela publicação do balanço com os atos do 
Conselho e dos recursos utilizados; 
IX - adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo 
Conselho, da execução dos projetos e propostas de interesse turístico do Município@ , 
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X - convidar pessoas de áreas de interesse turístico para participar das 
reuniões, com direito a voz e não a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho; 
XI - garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o 
como fórum democrático e com o devido controle social; 
XII - determinar a verificação de presença de seus membros, através 
das atas redigidas pelo Secretário; 
XIII 
Conselho; 
- conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do 
XIV - colocar matéria em discussão e votação em não havendo 
consenso; 
XV - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração 
dos membros do Conselho, quando omisso o Regimento; 
XVI - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho; 
XVII - mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de 
casos análogos; 
XVIII - estabelecer relação para o estudo preliminar dos assuntos a 
serem discutidos nas reuniões; 
XIX - conferir os livros e documentos destinados aos serviços do 
Conselho e seu expediente; 
XX - encaminhar o destino do expediente lido nas sessões; 
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XXI - agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos 
membros, para manter os contatos com as autoridades e órgãos afins; 
XXII - propor para o plenário, formação para discussão e análise de 
câmaras técnicas específicas e temporárias, em virtude da complexidade do tema, ou do 
tempo requerido para a análise da proposta, de forma que a pauta do Conselho não fique 
obstruída; e 
XXIII - após análise e parecer da câmara técnica que deve ter nomínimo 
04 (quatro) membros e no máximo 06 (seis) membros, garantida a paridade, fazerretornar 
ao plenário para decisão sobre o encaminhamento sempre que necessário. 
Parágrafo Único. Compete ao Vice-Presidente do COMTUR: substituir, auxiliar e representar o 
Presidente, quando necessário. 
Art. 1 O Compete ao Secretário e ao Secretário Adjunto: 
- assessorar a coordenação na elaboração das pautas das reuniões e 
nas matérias técnicas; 
li - secretariar as reuniões do Conselho e das Câmaras Técnicas; 
Ili - redigir as atas das reuniões que serão aprovadas na reunião 
seguinte; 
IV - receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e 
tomar as providências necessárias; 
V - responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos 
Conselho. 
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Parágrafo Único. Ao Secretário Adjunto compete colaborar com o Secretário Executivo, substituindo-o 
na ausência ou impedimento. 
CAPÍTULO IV 
DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIÕES DO CONSELHO 
Art. 11 O Conselho Municipal de Turismo de ltaúna do Sul/PR - COMTUR reunir-se-á ordinariamente 
pelo menos 01 (uma) vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante 
solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares. 
Art. 12 As reuniões serão conduzidas pelo Presidente ou pelo Vice- Presidente, conforme decidirem 
entre si, e na ausência de ambos pelo Secretário Executivo ou pelo Secretário Adjunto. 
Parágrafo Único. As decisões do Conselho serão tomadas pelos presentes na reunião, que tenha 
quórum mínimo de maioria absoluta, entendida como 50% (cinquenta) por cento, acrescido do 1° (primeiro) 
número inteiro na 1ª (primeira) convocação dos membros do COMTUR 15 (quinze) minutos, após não havendo 
quórum, será decidido por maioria simples. 
Art. 13 O COMTUR considerar-se-á constituído, quando empossado os seus membros, que deverão 
permanecer no cargo até última sessão do "ano par" devendo a reunião de escolha dos conselheiros ser 
realizada no mesmo dia. O Presidentedo Conselho formará a Comissão responsável que participará da 
indicação dos membros da Sociedade Civil. 
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CAPÍTULO V 
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 14 Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, instrumento de captação e aplicação 
de recursos, com a finalidade de proporcionar apoioe suporte financeiro às ações municipais nas áreas de 
responsabilidade da Secretaria Esporte, Cultura e Turismo. 
Parágrafo Único. O FUMTUR deverá ser regulamentado através deDecreto Municipal. 
Art. 15 A Secretaria Municipal de Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo - 
COMTUR adotarão ações comuns no sentido de: 
- definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do 
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR; 
li - aplicar os parâmetros da Administração Financeira Pública na 
execução do Fundo, nos termos da legislação vigente; 
CAPÍTULO VI 
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO FUMTUR 
Art. 16 O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, poderá receber recursos orçamentários destinados 
pelo Município, pelo Estado e pela União, além de: 
- receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para 
eventos de cunho turístico e de negócios; 
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li - rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, 
promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR; 
111 - poderá receber dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento 
do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos; 
IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos 
governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e 
outros recursos que lhe forem destinados; 
V - contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de 
atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas; 
VI - recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de 
atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município; 
VII - produtos de operações de créditos, realizadas pelo Município, 
observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico; 
VIII - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos 
disponíveis, no mercado de capitais; 
IX - outras rendas eventuais. 
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial a ser aberta 
e mantida em Instituição Financeira Oficial, sob a denominação de "Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR." 
Art. 17 As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser processadas de acordo 
com a Legislação vigente, sendo utilizadas em programas e 
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projetos exclusivamente voltadas ao turismo, a ser desenvolvidas pela Secretaria de Educação, 
Esporte, Cultura e Turismo e o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. 
CAPÍTULO VII 
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - 
FUMTUR 
Art. 18 Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão exclusivamente aplicados em: 
- pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de 
direito público privado, para execução de programas, projetos específicos do setor de 
Turismo; 
li - aquisição de material permanente, de consumo, e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento de programas e projetos diretamente ligados ao turismo; 
111 
através de convênios; 
- financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, 
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento 
de recursos humanos na área de turismo; 
V - aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos 
de iniciativa da Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo e do Conselho Municipal 
de Turismo de ltaúna do Sul/PR - COMTUR, que desenvolvam a atividade turística, no 
Município de ltaúna do Sul/PR 
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, para quaisquer 
finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 14 desta Lei. 
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Art. 19 Obedecida à Legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades 
estabelecidas nesta Lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR deverão ser aplicados no 
mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão. 
Art. 20 Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR observará: 
- as especificações definidas em orçamento próprio; 
li - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por 
origem, observada a Legislação orçamentária. 
Parágrafo Único. O orçamento e os planos de aplicação do FundoMunicipal de Turismo - FUMTUR, 
observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria de Esporte e Turismo. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 21 O Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a presente Lei, caso necessário, no 
prazo de 120 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei. 
Art. 22 Deverá o Conselho realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação do Poder 
Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, 
criado por esta Lei, após efetuar a publicação da mesma e ainda: 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
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Fone/Fax: (44) 3436-1659 
ww-v .itaunadosul.pr.leg.br 
- auxiliar na promoção de campanhas positivas ao setor local, 
integrando os diversos setores da cidade para incentivar na população, a cultura para o 
turismo; 
li - auxiliar na captação de recursos de outros órgãos e esferas 
administrativas para o setor; 
Ili - zelar e propor a elaboração de legislação que propicie o incremento 
da atividade turística no Município. 
Art. 23 A 1ª (primeira) gestão deverá em até 180 (cento e oitenta) dias elaborar o seu Regimento 
Interno. 
Art. 24 As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, ou com abertura de crédito especial 
Art. 25 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Itaúna do Sul, 17 de Abril de 2023. 
Pre 

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