Câmara Municipal de Itaúna do Sul
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CÂMARAMUNICJ.PAL_DE TAUNAD0~~OJETO DE LEI Nº 01812023
APROV~DO EM~ ~SSÀO E '
VOT~A0--12i!!_t , p()R sú MULA D" - b . tit . - d c5 VOTOS FAVORAVEIS _ _Q___ VOTOS _ _ : ispoe so re a rns I u1ça~ O programa
e NTRÁRIOS E-~~, municipal de combate e prevençao a dengue,
Chikungunya e Zika vírus, conforme especifica e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1°. Fica instituído, no Município de ltaúna do Sul/PR, o Programa Municipal de
Prevenção e Combate à Dengue, Chikungunya e Zika vírus, a ser coordenado pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Saúde manterá atividade permanente de esclarecimentos
e orientações à população sobre as formas de prevenção à Dengue, Chikungunya e Zika
vírus.
Art. 3°. Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em
geral e os proprietários de terrenos baldios, compete adotar medidas necessárias à
manutenção de suas propriedades limpas, tanto nas áreas internas da residência e externa,
bem como em toda extensão do terreno, sem acúmulo de lixo e material inservíveis,
evitando condição de que propiciem a instalação e a proliferação dos mosquitos causadores
da Dengue, Chikungunya e Zika vírus.
§1°. Será considerada atividade que resulta condição propícia à proliferação de mosquito
Aedes aegypti, transmissor da Dengue, do Vírus Chikungunya, do Zika Vírus e demais
possíveis doenças, independentemente da intenção do proprietário ou possuidor, a conduta
de ação ou omissão da pessoa física ou jurídica que, em virtude de deter a propriedade ou
posse a qualquer título, de bem imóvel, com ou sem edificação, venha expor, deixar
exposto, manter ou permitir que se exponha qualquer tipo de recipiente ou objeto que
acumule ou possa acumular água de forma a servir de criadouro para o mosquito Aedes
aegypti.
§2°. Para fins de aplicação desta lei, propícia a instalação e a proliferação dos mosquitos
causadores da Dengue, Chíkungunya e Zíka vírus, todos os objetos, recipientes,
equipamentos, utensílios, vasilhames, dispositivos, artefatos, pneumáticos, acessórios,
sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive hidráulicos, plantas, casca de
alimentos e outro que, constituídos por quaisquer tipos de matérias e, devido a sua
natureza, sirvam para acumular água.
§3°. A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo, compreende ainda
manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens
construtivos, de forma a evitar o a~u~ qJ .::I'
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§4º. Todas as edificações, de qualquer espécie, ficam obrigadas a efetuar a ligação do
esgoto à rede coletora, quando por ela servidos, ficando tenninantemente proibida a ligação
de esgoto sanitário ou de outras procedências diretamente na galeria de água pluvial.
§5º. A não realização pelo munícipe, proprietário, possuidor ou detentor do imóvel ou
terreno, dos cuidados sanitários mencionados no presente artigo enseja o Poder Executivo,
através do órgão competente, a autuar e, posterionnente, multar e conforme a avaliação e
o risco de saúde, determinar a realização de serviço necessário para garantir os devidos
cuidados sanitários no local.
1 - O valor da multa será de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) pela infração.
li - O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento, contados na
notificação, não ocorrendo o pagamento no prazo legal e não apresentado defesa, a
penalidade será encaminhado para inscrição na dívida ativa do Município.
Ili - Persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa em dobro e, quando necessário
e possível, apreendido o material, que será destinado a entidades públicas ou privadas,
cooperativas e associações que recolham materiais recicláveis.
IV - Em se tratando de estabelecimento, persistindo a irregularidade, além das multas e
apreensão dos materiais, poderá ser cancelada a licença de funcionamento e interditada a
atividade.
V - Independentemente da aplicação das penalidades aqui previstas, em caso reincidência,
deverá ser comunicado o Ministério Público para que sejam tomadas as medidas no âmbito
de sua competência.
VI - Em caso de descumprimento pelo responsável pelo imóvel quanto à manutenção e
limpeza dos lotes urbanos, configurada pela lavratura do auto de infração, além da multa
prevista, a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos e Ruais,
providenciará a realização do respectivo serviço de limpeza, pelo qual será cobrado o custo
de execução no valor correspondente a R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por terreno,
a ser lançado junto ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
VII - No caso de Unidade Pública Municipal, a chefia imediata deverá realizar todos os
esforços para atender às obrigações estabelecidas acima, conforme prevê o caput do
presente artigo.
VIII - Em caso de descumprimento do disposto no caput do presente artigo, fica o infrator
sujeito à autuação e demais sanções previstas na legislação aplicável, em se tratando de
unidade pública, deverá haver a comunicação ao responsável da pasta de forma imediata
e o mesmo compelido a tomar todas as providências necessárias, sob pena de
responsabilidade administrativa.
Art. 4°. Para os fins desta lei, entende-se:
1 - por criadouro, qualquer recipiente com coleção líquida e qualquer quantidade de água
parada;
li - por foco, o criadouro onde são encontradas as formas imaturas de mosquito causador
da Dengue, Chikungunya e Zika vírus;
Art. 5°. Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem,
desmanches, depósitos de veículos, mecânicas e outros estabelecimentos afins obrigados
a adotar medidas que visem a evitar a existência de criadouros dos vetores citados no art.
3° desta Lei.
Parágrafo único. É obrigatório a instalação de cobertura fixa, ou desmontável, em toda e
qualquer espécie de comércio e indústrias, co3;.neus, novos&°'
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velhos e afins, para evitar acúmulo de água que se torna propício para gerar foco do
mosquito Aedes aegypti transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika vírus, de acordo com
o§ 1°, do artigo 3º, da presente Lei.
Art. 6°. Fica vedada a colocação em cemitério de vasos ou recipientes sem perfurações
que permitam o total escoamento de água de seu interior, à exceção daqueles que
contenham terra ou areia até a borda superior do vaso.
Art. 7°. Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos baldios
obrigados a adotar medida tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas,
originadas ou não por chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade,
providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água.
Art. 8°. Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscina obrigados a manter
tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou proliferação de
mosquitos.
§1°. As piscinas que não dispõem de sistema de recirculação de água devem ser tratadas
com produtos químicos e limpas de forma adequada uma vez por semana, e quando não
utilizadas devem ser lavadas, esvaziadas e guardadas em local protegido.
§2°. Os espelhos da água, as fontes e os chafarizes também devem ser lavados e
esvaziados.
Art. 9°. Nas residências, nos estabelecimentos cornercrars, em instituições públicas e
privadas, bem como em terrenos nos quais existem caixas d'água, ficam os responsáveis
obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da
proliferação de mosquitos.
Art. 10. Os catadores de material reciclável estão proibidos de armazenar em sua
residência entulhos, ficando obrigados a dar a correta destinação final ao material que
recolhem.
Art. 11. Os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis, a qualquer título, de
floriculturas e viveiros de plantas ficam proibidos de utilizar vasos, floreiras ou quaisquer
outros ornamentos ou recipientes, de qualquer natureza, que não possuam orifício de
drenagem.
Parágrafo único. Deverão ser tomados todos os cuidados pelo proprietário para evitar o
acúmulo de água nas respectivas plantas ou ainda a colocação de produtos alternativos
que possam eliminar e/ou bloquear o desenvolvimento das larvas dos vetores
interrompendo o ciclo do mosquito, ficando a critério do proprietário.
Art. 12. Os munícipes em geral, proprietários de imóveis ou quem os represente, bem como
dirigentes de órgãos públicos, deverão colaborar com os servidores incumbidos das ações
fiscalizatórias de que trata esta Lei, facilitando-lhes o acesso ao interior de residências e
estabelecimentos diversos.
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Art 14. Na hipótese de abandono do imóvel ou de ausência de pessoa que possa permitir
o acesso, a autoridade sanitária competente emitirá relatório circunstanciado e realizará o
ingresso forçado em nome da saúde pública, prezando pela preservação da integridade do
imóvel.
Art. 15. Sempre que caracterizada a situação de iminente perigo à saúde pública, de forma
a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que diz respeito ao indivíduo, grupos
populacionais e ambiente, a autoridade sanitária do Sistema Única de Saúde deverá
determinar e executar as medidas necessárias para o controle e contenção da referida
doença.
Art. 16. A competência para aplicação das multas estabelecidas caberá a Secretaria
Municipal de Saúde, através dos servidores do setor de vigilância em saúde.
Art. 17. A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada
integralmente ao Fundo Municipal de Saúde para ações de combate e controle de endemias
que deverão ser utilizadas pelas vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental.
Art. 18. O Município, em parceria com o Estado e com a União, realizará campanha
educativa alertando sobre os riscos de existência de criadouros de mosquito transmissor
da Dengue, do Vírus Chikungunya, do Zika Vírus e demais possíveis doenças e a sua forma
de proliferação.
Art. 19. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
própria orçamentária, suplementada se necessário.
Art 20. Esta Lei entra em vigor na
contrário.
adas as disposições em
Sul, 02 de maio de 2023.