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materia nº 43/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 43 / 2016
Date 2016-12-26
EmentaDESTINA RECEITA DE CAPITAL DERIVADA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
native_id147

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-31 Proposição rejeitada pelo Plenário — Rejeitado
2016-12-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição recebida e enviada para ordem do dia, após convocação para sessão extraordinária.
2016-12-26 Proposição encaminhada para o Gabinete da Presidência U Proposição autuada e enviada para o Gabinete da Presidência.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis()vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 043/2016
De 23 de Dezembro de 2016
SÚMULA: Destina receita de capital derivada
da alienação de bens e direitos que integram
o patrimônio público para o regime de
previdência social próprio dos servidores
públicos.
Pedro Castanhari, Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte
ANTEPRONJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR autorizado a
aplicar a receita de capital derivada da alienação de bens previstos na Lei nº
979/2013, ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, em
conformidade com o artigo 44 da Lei complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo único — excetuam-se do disposto no caput deste artigo, as receitas
oriundas de bens alienados que antes pertenciam à Secretaria de saúde e
educação, quais sejam:
e VAN HYUNDAI/GRACE-CAMIHONETA-DIESEL, ano de fabricação 1994;
e IMP/KIA BESTA AB DIESEL, ano de fabricação 1997/1998;
e VEICULO VW FUSCA, ano de fabricação 1984;
e PAS/ÔNIBUS, MERCEDESBENZ/OF 1113, ano de fabricação 1986;
e PAS/ÔNIBUS SCANIA K112, ano de fabricação 1987.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

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