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PROJETO DE LEI Nº 019/2023
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por Superávit de anos Anteriores e por
anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual
nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na
Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal
nº 1.460/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Luciano dos Santos,
Presidente em exercício do Poder Legislativo Municipal, encaminho para
sanção governamental o seguinte projeto de lei:
Art. l º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município
de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por
Superávit de anos Anteriores, e por anulação de Dotação no valor de R$ 164.097,06 (cento e sessenta
e quatro mil noventa e sete reais e seis centavos), na seguinte dotação:
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA AGRICULTURA
04002:2060800041.042- Conv. MAPA 901449/2020 - Aq. de Máq e Equip. Agricola
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 248) R$ 23.350,00
TOTAL R$ 23.350,00
FONTE: 794 - Conv. MAPA 901449/2020 - Aq. de Maq. e Equip. Agrícolas
05000:- SECRETARIA DE SAúDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.133 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
319113 :- Contribuições Patronais (Ficha 324) R$ 14.500,00
TOTAL R$ 14.500,00
FONTE: 303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%)
05002~ 1030400082.135 - Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCWS
317000:-TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
317170:- Rateio Pela Participação em Consórcio Público (Ficha 382)... R$ 1 100 00
·~
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TOTAL R$ 1.100,00
FONTE: 1494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 627) R$ 10.000,00
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Juridica(Ficha 396) R$ 12.366,10
TOTAL R$ 22.366,I O
FONTE: 1494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL R$
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:-SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824300106.143- Gestão das Atividades do FMCAD
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias Civil (Ficha 667).................... =R=-$ __ 1::..:.. .0=0=0=,0-=0
339030:- Material de Consumo (Ficha 663) ~R$=--~5~·~ºº~º~·º~º
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 666) =-=R=-$ __ 1::..:.. 0=0=0=,0-=0
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Juridica(Ficha 665) =-=R=$--=15::....:.7..:....:8::....:::c 0-=,9-=6
22.780,96
FONTE: 0792 -Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 664) R$ 5.000,00
TOTAL ··························· ······················-·····-··· RS 5.000,00
FONTE: 0792 -Rec, FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente
06001:0824400092.144 - Gestão de Benefícios Eventuais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:-APLICACÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 449) ... =R=$-~30'-'-.0~0_0~,0~0
TOTAL ; - R$ 30.000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
06001 :0824400092.146- Serviços de Proteção Social Básica PAIF/SCFV/CRAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 659) R$ 7.000,00
TOTAL ..................................................................••..•.............................. R$ 7 .000,00
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~~-~~~'..::RS R$ :.~i~~i ~
~
FONTE: 934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
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330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias Civil (Ficha 462).................... R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
FONTE: 934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
06001:0824400092.149- Gestão das Despesas do Programa FEAS PPAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 475) R$ I 9.000,00
TOTAL R$ 19.000,00
FONTE: 0769- Programa FEAS PP AS I
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECUL TIVA DE ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.156 - Gestão das Atividades da Secretaria de Educação, Esportes e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 661)
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 662)
R$ 7.000,00
R$ 1.000,00
TOTAL R$ 8.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ...... R$ 164.097,06
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º desta
lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit de Anos Anteriores Financeiro de
Recursos Vinculados no valor de R$ 85.597,06 (oitenta e cinco mil quinhentos e noventa e se10J
reais e seis centavos), proveniente das seguintes fontes: v/
FONTE: 0794 - Conv. MAPA 901449/2020 - Aq. de Maq. e Equip. Agrícolas- CC: 71104-9
R$ 23.350,00
FONTE: 1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde- CC: 249-8 R$
23.466,10
FONTE: 0792 - Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente CC: 23776-0 R$ 27.780,96
FONTE! 0934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS CC: 2148
R$ 11.000,00 ~
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TOTAL DO SUPERÁ VIT FINANCEIRO......................................... R$ 85.597,06
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 °
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos
reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1030100082.133- Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 211) . R$
TOTAL - .......•............ R$
45.000,00
45.000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:2266100051.037 - Construção de Barracão Industrial
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCWS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 321) .. R$ 14.500 00
TOTAL ,............................. R$ 14.500,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:0812200122.149-Gestão das Despesas do Programa FEAS PPAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil (Ficha 471) .. =R=-$ ~19~·-ºº~º~·º~º
TOTAL R$ 19.000,00
FONTE: 0769- Programa FEAS PP AS I
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TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 78.500,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 ° 2° e
3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PP A - Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência para
o exercício de 2023.
Art. 5° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
u
Presidente em exercício.
Itaúna do Sul, 24 de Abril de 2023.