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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 -Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
WW\ .itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 021/2023
SúMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional Suplementar por
Anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual
n° 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho
na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências.
~~~~~~~~~2:..,~Z....:.i Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei
ÂR10Carrilho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal,
· ncaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), na seguinte dotação:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05001:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05001:1854100052.129- Gestão das Atividades das Divisão Meio Ambiente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica (Ficha 282) _R~$ __ 5_8_.0_0_0~,0_0
TOTAL R$ 58.000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030400082.135- Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica (Ficha 394) =R$=--_~2~.0~0'--"0~,0~0
TOTAL R$ 2.000,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030400082.136- Gestão das Atividades da Vigilância Epidemiológica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 402) R$ 2.000,00
TOTAL R$
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ...... R$
2.000,00
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 ° desta Lei,
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOL VIMENTO ECONOMICO
04001:1545100052.115 - Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação e
Servi. De Desenv
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 223) .. R$ 62.000,00
TOTAL •.••.••••.••.••••••••.••••••.•..•.••••.••••••••••••••••••••••••••••.•••••••••••••••.••••••.•••••••••. RS 62.000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 62.000,00
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 ° e 2° desta
Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA - Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.4 79/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência para
o exercício de 2023.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigo
contrário.
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