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Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: ( 44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 022/ 2023
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional Especial por tendência
de Excesso de Arrecadação de dotação na LOA - Lei
Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e sobre a alteração
da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do
PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.460/2022, e dá
outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL ê iT~U't O I L
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~PROVADO EM_JM:>W:0::: --~J;..;:;. o; cussv ,
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VOTOS FAVOI\ÀVEIS.,.-'---\fOTC5
C NfflÁRIOI~- MJSc~l·E- ~ ~ A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou,
f(\ ~ ffl.Sl!JE 1 '" ~; ,r e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do Poder
,. f'IE ·· - - R · L eg1·s 1 ati· vo M um.c. 1pa 1 , encamm . h o para sanção
governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001 :- DIRETORIA EXECUL TIVA DE ESPORTES E CULTURA
07001:2781200071.049-Const de Base de Concreto para o Proj Meu Campinbo
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 669).................... R$ 380.000,00
TOTAL - R$ 380.000,00
FONTE: 812-Conv. SIT 58377135- SECID-Constmção de Inflaest. Campo de Futebol com
Grama Sintética
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ................. R$ 380.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 º desta
lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
124.24.99.01.02.00.00.00.00 CONV. SECID 135/2023 -AQ. DE 380.000,000
CAMPO DE FUTEBOL COM GRAMA SITÉTICA- F. 812
TOTAL DE TENDENCIA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 380.000,00
1 TOTAL GERAL DE TENDENCIA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1 380.000,00 1
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1 º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o
PPA- Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022
a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022
com vigência para o exercício de 2023.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em yigcz.na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
SUL, 02 DE MAIO DE 2023.
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