materia nº 35/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. 
PROJETO DE LEI Nº 023/2023 
De l O de maio de 2023. 
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do 
Poder Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional Especial por Anulação de dotação na LOA 
- Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a 
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 
1.460/2022, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, GILSON JOSÉ 
DE GOIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA 
CÂMARA MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: 
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do 
município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito 
Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 119.000,00 ( cento e 
dezenove mil reais), na seguinte dotação: 
02000:- GABINETE DO PREFEITO 
02001:- GABINETE DO PREFEITO 
02004:- CONTROLE INTERNO 
02004:04.124.0002.087- Gestão das Atividades do Controle Interno, Ouvidoria e 
Controle de Dados 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 670). R$ 7.000,00 
TOTAL R$ 7.000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
04001:2678200052.115- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, 
Viação, Serviços e Desenv. 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 671). R$ 4.500,00 
TOTAL R$ 4.500,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE 
05002:1012200082.131- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 632) . 
TOTAL . 
R$ 12.000,00 
R$ 12.000,00 
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 672). R$ 28.500,00 
TOTAL R$ 28.500,00 
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas 
05002:1012200082.132- Gestão das Atividades do Laboratório Municipal 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 673). R$ 500 00 
TOTAL R$ 500,00 
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas 
05002:1030100082.133 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 674). R$ 1.500,00 
TOTAL R$ 1.500,00 
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas 
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA 
07002:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA 
07002: 1236100062.157 - Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima 
Sottoriva de Mazzi 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 675). R$ 30.000,00 
TOTAL R$ 30.000,00 
FONTE: 101- Fundeb 60% 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 676). R$ 30.000,00 
TOTAL..................................................................................................... R$ 30.000,00 
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB 
07002:1236100062.159 - Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 677). R$ 2.500,00 
TOTAL R$ 2.500,00 
FONTE: 101 - Fundeb 60% 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1T AÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:-APLICAÇÕES DIRETAS 
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 678). R$ 2.500,00 
TOTAL R$ 2.500,00 
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ................. R$ 119.000,00 
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo I º 
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil 
reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
04001 :- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
04001:2678200052.115- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, 
Viação, Serviços e Desenv. 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:-APLICACÕES DIRETAS 
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS 
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (Ficha 223) .. 
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 225) .. 
TOTAL . 
04001:2266100051.037 - Construção de Barracão Industrial 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 21 I) .. 
TOTAL . 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
R$ 19.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 69.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 50.000,00 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO........................... R$ 119.000,00 
Art. 3° Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos 
artigos 1 º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações 
abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.4 79/2022 com vigência nos 
exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela 
Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência para o exercício de 2023. 
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 
vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (I 0/05/2023). 
r 
~ JOSÉD~, 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IT AÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 
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E-mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. 
MENSAGEM 
Anexa ao Projeto de Lei nº 023/2023 
Senhor Presidente. 
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal, o Projeto de 
Lei nº. 023/2023, em CARÁTER DE URGÊNCIA, tendo em vista que os recursos já estão 
em contas bancárias, só estão aguardando a inclusão no orçamento para ser executado 
conforme plano de aplicação, e os saldos das fontes livres estão sendo remanejadas 
conforme necessidades da administração, o projeto apresentado traz a seguinte sumula: 
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional 
Especial por Anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre 
a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras 
providências. 
Para a realização da Abertura Crédito Adicional Especial por Anulação de 
dotação no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), contabilizados nas dotações 
orçamentarias, a qual esta devidamente discriminada neste Projeto de Lei objeto de vossa 
apreciação. 
Na certeza de podermos contar com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores, 
aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração. 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dez 
dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (10/05/2023). 
. , Íí14/~- 
~~iDEGOIS 
Prefeito Municipal