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PROJETO DE LEI Nº 023/2023
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Especial por Anulação de dotação na LOA - Lei
Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da
meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PP A
2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei
Carrilho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal,
encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município
de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), na seguinte dotação:
02000:- GABINETE DO PREFEITO
02001:-GABINETE DO PREFEITO
02004:- CONTROLE INTERNO
02004:04.124.0002.087- Gestão das Atividades do Controle Interno, Ouvidoria e Controle de
Dados
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:-0UTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 670). R$ 7.000,00
TOTAL R$ 7 .000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOL VIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTOECONOMICO
04001:2678200052.115- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação,
Serviços e Desenv.
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 671 ). R$ 4.500,00
TOTAL R$ 4.500,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1012200082.131- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
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310000:-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113·. -C ontn .bm. çoe- s P atronai. s (F. 1c h a 632) .
TOTAL .
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:-APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 672).
TOTAL .
R$ 12.000,00
R$ 12.000,00
R$ 28.500,00
R$ 28.500,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
05002:1012200082.132 - Gestão das Atividades do Laboratório Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 673). ~R~$--'- 50~0~,0~0
TOTAL R$ 500,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
05002:1030100082.133 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 674). R$ 1.500,00
TOTAL R$ 1.500,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECUL TIVA DE ESPORTES E CULTURA
07002: 1236100062.157 - Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 675). R$ 30.000,00
TOTAL ·················································-··················································· R$ 30.000,00
FONTE: 101 - Fundeb 60%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:-APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 676). R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
07002:1236100062.159- Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
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339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 677). R$ 2.500,00
TOTAL R$ 2.500,00
FONTE: 101 - Fundeb 60%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 678). R$ 2.500,00
TOTAL R$ 2.500,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ................. R$ 119.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 º desta Lei,
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOL VIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001 :2678200052.115-- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação,
Serviços e Desenv.
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 223) .. R$ 19.000,00
319016:- Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil (Ficha 225) R$ 50.000,00
TOTAL R$ 69.000,00
04001:2266100051.037 - Construção de Barracão Industrial
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 211) ..
TOTAL .
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 119.000,00
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 ° e 2°
desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA - Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDOLei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência para o
exercício de 2023.
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Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data~:...-~u ublicação, revogando-se as disposições em
contrário.
DO SUL, 22 DE MAIO DE 2023.