| Tipo | Ofícios Recebidos |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | Encaminhamento do Projeto de Lei nº 024/2023 do Executivo Municipal. |
| native_id | 1482 |
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Território Encontro das Águas MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL PODER EXECUTIVO Au. Brasil, 883- Telefax (044) 3436-1087 - Cx. P. 01 CNP J: 75..:158.83610001-33 www.itaunczdosul.pr.gou. br - email: administracao@itaunadosul.pr.gov. br CEP. 87980-000 --- ITA ÚNA DO SUL. ====== ESTADO DO PARANÁ ====== OFÍCIO Nº. 036/2023- AJ/PM/IS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO ANTEPROJETO DE LEI Nº 024/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº. 024/2023, tendo como a principal finalidade dispor sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit de anos Anteriores e por Anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o Artigo 55, 1, "g" c/c com o Artigo 167, 1 e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos protestos de respeito. ltaúna do Sul/PR, 11 de maio de 2023. Atenciosamente, ~#s(D~~ Prefeito Municipal EXMO. SR. SIDNEI CARRILHO PELIZER PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITAÚNA DO SUL-ESTADO DO PARANÁ