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materia nº 36/2023

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaEncaminhamento do Projeto de Lei nº 024/2023 do Executivo Municipal.
native_id1482

Autoria

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texto original #

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Território Encontro das Águas 
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL 
PODER EXECUTIVO 
Au. Brasil, 883- Telefax (044) 3436-1087 - Cx. P. 01 
CNP J: 75..:158.83610001-33 
www.itaunczdosul.pr.gou. br - email: administracao@itaunadosul.pr.gov. br 
CEP. 87980-000 --- ITA ÚNA DO SUL. 
====== ESTADO DO PARANÁ ====== 
OFÍCIO Nº. 036/2023- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO ANTEPROJETO DE LEI Nº 024/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar à Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº. 024/2023, tendo como a 
principal finalidade dispor sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional Suplementar por Superávit de anos Anteriores e por Anulação de dotação na LOA - Lei 
Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 
1.460/2022, e dá outras providências. 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE 
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o 
Artigo 55, 1, "g" c/c com o Artigo 167, 1 e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica 
Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e 
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para 
o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos protestos de respeito. 
ltaúna do Sul/PR, 11 de maio de 2023. 
Atenciosamente, 
~#s(D~~ 
Prefeito Municipal 
EXMO. SR. 
SIDNEI CARRILHO PELIZER 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA DO SUL-ESTADO DO PARANÁ 

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