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PROJETO DE LEI Nº 024/2023
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por
Superávit de anos Anteriores e por Anulação de dotação na LOA -
Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.460/2022, e dá outras providências.
Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei
Carrilho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal,
encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. l º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por Superavit de anos Anteriores e por
Anulação de Dotação no valor de R$ 78.884, 19 (setenta e oito mil oitocentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos),
na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DlRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:04.121.0002.092- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnologia da Informe C. -P.Juridica(Ficha 526) R$ 50.000,00
TOTAL . .. - R$ 50.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001 :- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
04001:1854100052.112- Gestão das Despesas com Limpeza Publica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLJCAÇÔES DIRETAS
339037:- Locação de Mão de Obra (Ficha 681). R$ 10.944,68
TOTAL _................. RS 10.944,68
FONTE: 1057 -Auxílio Finsn - Outorga Crédito Trib ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº I23n022 - Rec Livres
04001:2678200052.115-- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação, Serviços e Desenv.
400000:- DESPESAS DE CAPlT AL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 24 l) R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
04001: 1545100052.1 lS- Gestão das Atividades do Departamento da Manutenção Predial e Limpeza Publica
300000:- DESPESAS CORRENTES
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3
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RRENTES #
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 187) R$ 3.000.00
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TOTAL RS 3.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRET ARlA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
0S002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
0S002: 1030400082.13S - Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319013 :- Contribuições Patronais (Ficha 625).............................................................. =R$=--------"-'- l."""l 0"-"0'--'--' ,0"--"- 0
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 679).................................. =R$=-......,5'-'-.0"-'0=0=,0=0
TOTAL R$ 6.100,00
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0812200122.140- Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DlRET AS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha414). R$ 600,00
TOTAL .. ,..... R$ 600,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001 :0824400092.149 - Gestão das Despesas do Programa FEAS PPAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 473).............................................................. R$ 2.500,00
TOTAL RS 2.500,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- DIRETORJA EXECUL TIVA DE ESPORTES E CULTURA
07002: 1236100062.158 - Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 564).................................. R$ 2.000,00
TOTAL .......................................................................................•............ R$ 2.000,00
FONTE: 102- Fundeb 401/e
07002:1236100062.159-Gestão das Atividades do CMEl Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 680) R$ 739,51
TOTAL R$ 739,51
FONTE: 1056 -Aux Financ - Outorga Crédito Trib ICMS - Art. 5°, Incise V, EC n• 123/2022 - Rec Educ
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 78.884,19
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta lei, serão utilizados
os recursos provenientes do Superavit de Anos Anteriores Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ l 1.684,19
(onze mil seiscentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos), proveniente das seguintes fontes:
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FONTE: 1056 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5°, Inciso V, EC nº 123/2022 -
Recursos Educação CC: 12986-0 R$ 739,51
FONTE: 1057 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC oº 123/2022 -
Recursos Livres CC: 12211-4 R$ 10.944,68
TOTAL DO SUPERÁ VIT FINANCEIRO . R$ 11.684,19
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo I º desta Lei, será utilizado o
cancelamento no valor de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais), na seguinte dotação do orçamento
vigente:
03000:- SECRETARlA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03003:- ASSESSORIA JURIDJCA
03003:04.061.0002.090- Gestão das Atividades da Assessoria Jurídica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLJCACÕES DIRETAS
3 I 901 I :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa] Civil (Ficha 040)........................ R$ 10.000,00
TOTAL R$ l 0.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Unes)
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
04001:1854100052.112-Gestão das Despesas com Limpeza Publica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLJCACÕES DIRETAS
339037:- Locação de Mão de Obra (Ficha 208). R$ 49.100,00
TOTAL R$ 49.100,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARlA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DLRETORlA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.133- Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal CiviJ (Ficha 321)........................ R$ 6.100,00
TOTAL R$ 6.100,00
FONTE: 0303-- Saúde Receitas Vinculadas
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECULTIV A DE ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.157 - Gestão das Atividades da Esc. Moo. Prof. Maria de Fatíma Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÓES DIRETAS
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FONTE, 102 - F,od,b4-0¾ ,- - !!;:;j!
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www. i taunadosu l. pr .1 eg. br
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 67.200,00
Art. 4° Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º 2º e 3º desta Lei, estão
previstas no artigo 4º da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1 .4 79/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal Nº 1460/2022 com vigência para o exercício de 2023.
DO SUL, 22 DE MAIO DE 2023.