materia nº 1/2023

Cântara :Municípaf de Itaúna do Sui: - 'Estado do Paraná 
..'A..venída Brasil; 883 - Centro - C'E'P 87980-000 
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EMENDA MODIFICATIVA 01/2023 
(Ao anteprojeto de Lei 018/2023) 
Súmula: Objeto de análise do § 5° do art. 3° 
Anteprojeto de Lei 18/2023. 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas atribuições 
conferidas por lei, apresenta ao plenário a seguinte emenda modificativa ao Anteprojeto 
de Lei 18/2023: 
Art. 1 º - O § 5° do art. 3° passará a ter a seguinte redação: 
§5°. A não realização pelo munícipe, proprietário, possuidor ou detentor 
do imóvel ou terreno, dos cuidados sanitários mencionados no presente 
artigo, autoriza o Poder Executivo, através do órgão competente, a 
realizar a autuação, e, caso não regularizada a situação no prazo de 1 O 
de dias, a aplicar a multa, podendo ainda, conforme a avaliação e o risco 
de saúde, determinar a realização de serviço necessário para garantir os 
devidos cuidados sanitários no local. 
1- mantido. 
li - mantido. 
Ili - suprimido. 
IV - Em se tratando de estabelecimento, persistindo a irregularidade, 
poderá ser cancelada a licença de funcionamento e interditada a 
atividade. 
V- mantido. 
VI - mantido. 
VI 1 - Essa lei também se aplica aos órgãos públicos, responsabilizando￾se os secretários municipais ou os diretores, no caso de órgãos de outras 
esferas. 
VIII - mantido. 
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Câmara :M.unícípaí áe Itaúna do Suf - 'Estado do Paraná 
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Art. 2º. Permanecem inalterados o restante da 
Sala das Comissões, em 02 de maio de 2023. 
Vereador SILVIO D 
, Justiça e Redação Final 
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