materia nº 25/2023

Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 025/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal 
em abertura de crédito adicional Suplementar por 
Anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual 
n° 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho 
na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e 
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 
Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei 
Carrilho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal, 
encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado 
do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 
65.000,00 (sessenta cinco mil reais), na seguinte dotação: 
03000:- SECRET ARlA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
03005:- DIRETORIA EXECUTN A DE ADMINISTRAÇÃO 
03005:04.121.0002.092- Gestio das Atividades da Diretoria Executiva de Administração 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339014:- Diárias Civil (Ficha 061).................... R$ 5.000,00 
TOTAL......................................................................... .. R$ 5.000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
04000:-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO 
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
04001 :2678200052.115- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação, Serviços e Desenv. 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DlRET AS 
449052:-Equipamentos e Material Permanente (Ficha 241) R.$ 5.000,00 
TOTAL RS 5.000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
05001:- DIVISÃO DO MEIO AMBIENT 
05001:1854100052.129- Gestão das Atividades da Divisão de Meio Ambiente 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 284) ="'--- R.$ -"-=== 
TOTAL .........................................................................•...............•.••....... R$ 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ..••.. R$ 
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65.000,00 
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Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º desta Lei, será 
utilizado o cancelamento no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), na seguinte dotação do orçamento 
vigente: 
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
03005:- DIRETORIA EXECUTTV A DE ADMINISTRAÇÃO 
03005:2884300030.098- Amortização da Divida Publica Confessada 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DMDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
469071:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 162).................................. R$ 65.000.00 
TOTAL ·······················-····-·······································-··························· RS 65.000,00 
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres) 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO........................... R$ 65.000,00 
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, 
estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022 - angerá o PPA- Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 
1.4 79/2022 com vigência nos exercí · s de 2022 a 2025, e, na L ei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela 
Lei municipal Nº 1460/2022 com vigê eia para o exercíci 23. 
Art, 4° - Esta Lei, en o-se as disposições em contrário. 
SUL, 29 DE MAIO DE 2023.