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materia nº 6/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaAUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A URBANIZAR UMA AREA LOCALIZADA NA ZONA RURAL DE ITAÚNA DO SUL.
native_id15

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-09 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
OFICIO N°. 01 4/201 5- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 006/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte
Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°.
006/2015, o qual AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM URBANIZAR UMA
AREA LOCALIZADA NA ZONA RURAL DE ITAÚNA DO SUL,
Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido
Anteprojeto de Lei, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a
matéria, estando de acordo com o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o
Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de
nossa ordeira população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e
administrativo de V. Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais
mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos
protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 09 de margo de 2015.
RO CAS ANHARI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAONA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
MENSAGEM N°:
ASSUNTO:
PROPONENTE:
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
006/2015
AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A URBANIZAR UMA AREA
LOCALIZADA NA ZONA RURAL DE ITAONA DO SUL.
PODER EXECUTIVO
0 presente Anteprojeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade autorizar o 
Chefe do Poder Executivo Municipal a urbanizar uma area localizada na zona rural de Itaúna do Sul/PR, 
de propriedade do Sr. Murilo de Medeiros, visando a implantação de loteamento residencial.
0 presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade com o Principio da
Legalidade e dentro da finalidade atribuída ã Administração Pública, além de respeitar o Principio da
Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando aos munícipes como está sendo conduzido os
rumos do Municipio.
Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de Leis,
certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão, sobretudo,
reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua aprovação.
Esta 6, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada a apreciação de Vossas
Excelências, a qual acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para
aprovação desta matéria.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais
a Edilidade que compõe este Poder constituído.
Itaúna do Su( PR). 09 de margo de 2015
PED-K0 CASTANHARI
Prefeito Municipal
Avenida Brasil, ng 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
ANTEPROJETO DE LEI N.° 006/2015
SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL EM URBANIZAR UMA AREA
LOCALIZADA NA ZONA RURAL DE ITAÚNA
DO SUL COM VISTAS A IMPLANTAÇÃO DE
LOTEAMENTO RESIDENCIAL, entre outras
providências
Art. 1° — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal em urbanizar uma area de terras rurais
medindo 3,9255 hectares ou 39,255,00 m2, denominado lote n° XIII-I-C, constituída pela subdivisão do lote
XIII-1 da Gleba 1-B, 4a Parte, 2° Secção, Colônia Paranaval, situada no Município de Itaúna do Sul,
Comarca de Nova Londrina, Estado do Parana, registrado sob a matricula n° 9.187 — Livro 2, junto ao
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Londrina/PR, de propriedade do Sr. Murilo de
Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro, portador do CPF n° 072.359.119-99 e do RG no 9.502.999-0,
residente e domiciliado na Rua Joao Batista Machado, n° 1.028, Bairro Antigo Aeroporto, na cidade de
Paranavaí/PR, com vistas de implantação de loteamento residencial urbano.
Art. 2° — A autorização não exime o proprietário do imóvel de, as suas expensas, cumprir as exigências do
Plano Diretor e da legislação municipal aplicável a espécie, no ato do registro da urbanização da referida
area.
Art. 3° — Esta lei entrara em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaiina do Sul, aos 09 de margo de 2015.
Prefeito Municipal
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APROVADO EM rk3PrJ•Cr.,-) DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO 04.) 03 /..V) POR
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CONTRÁRIO
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rwf-S DENTE VICE-PRE:TDB-FE 1.°SECRETARIO
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
PROJETO DE LEI N.° 006/2015
SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL EM
URBANIZAR UMA AREA
LOCALIZADA NA ZONA RURAL DE
!TACNA DO SUL COM VISTAS A
IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO
RESIDENCIAL, entre outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
APROVOU, E EU, ADRVANO DE MAZZI
SOTTORIVA, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO,
PROMULGO 0 SEGUINTE:
Art. 1° — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal em urbanizar uma area de
terras rurais medindo 3,9255 hectares ou 39,255,00 rn2, denominado lote n° XIII-I-C, constituída
pela subdivisão do lote XIII-1 da Gleba 1-B. 4a Parte. 2a Secção, Colônia Paranavai, situada no
Município de Itaúna do Sul, Comarca de Nova Londrina, Estado do Parana, registrado sob a
matricula no 9.187 — Livro 2, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova
Londrina/PR, de propriedade do Sr. Murilo de Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro.
portador do CPF no 072.359.119-99 e do RG n° 9.502.999-O, residente e domiciliado na Rua
João Batista Machado, n° 1.028, Bairro Antigo Aeroporto, na cidade de Paranavaí/PR, com
vistas de implantação de loteamento residencial urbano.
Art. 2° — A autorização não exime o proprietário do imóvel de, as suas expensas, cumprir as
exigências do Plano Diretor e da legislação municipal aplicável à espécie, no ato do registro da
urbanização da referida area.
Art. 3° — Esta lei entrara em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeitc(JpnicipaI do 04:ma d aos 09 de margo de 2015
2)17'
ADRY'ANO DE MAhZI SOTTORIVA
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
OFICIO N°. 014/2015- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 006/2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°. 006/2015, o qual AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM URBANIZAR UMA AREA LOCALIZADA NA ZONA RURAL DE ITAÚNA DO SUL.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido Anteprojeto de Lei, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a
matéria, estando de acordo com o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de nossa ordeira população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e
administrativo de V. Ex' e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 09 de março de 2015.
Atenciosamente-s---
) _
• PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal
EXMO. SR
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAONA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
MENSAGEM N°:
ASSUNTO:
PROPONENTE:
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
006/2015
AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A URBANIZAR UMA AREA
LOCALIZADA NA ZONA RURAL DE ITAONA DO SUL.
PODER EXECUTIVO
Chefe 
0 presente Anteprojeto de Lei que ora encaminhamos, tem por finalidade autorizar o
de 
do Poder Executivo Municipal a urbanizar- uma area localizada na zona rural de Itaúna do Sul/PR, propriedade do Sr. Murilo de Medeiros, visando a implantação de loteamento residencial.
0 presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade com o Principio da Legalidade e dentro da finalidade atribuida à Administração Pública, além de respeitar o Principio da
rumos 
Publicidade 
do 
dos atos do Poder Público, demonstrando aos munícipes como está sendo conduzido os Município.
Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de Leis,
reconhecer 
certificamos 
o 
que 
grau 
os 
de 
Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão, sobretudo, prioridade e relevância jurídica de sua aprovação.
Esta 6, em sintese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas
aprovação 
Excelências, a qual acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para desta matéria.
a Edilidade que 
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais compõe este Poder constituído.
Itaúna do Sul (PR), 09 de março de 2015
-
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal
Avenida Brasil, no 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
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\\
07.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
ANTEPROJETO DE LEI N.° 006/2015
SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL EM URBANIZAR UMA AREA
LOCALIZADA NA ZONA RURAL DE ITAONA
DO SUL COM VISTAS A IMPLANTAÇÃO DE
LOTEAMENTO RESIDENCIAL, entre outras
providências.
Art. 1° — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal em urbanizar uma area de terras rurais
medindo 3,9255 hectares ou 39,255,00 m2, denominado lote n° XIII-I-C, constituída pela subdivisão do lote
XIII-1 da Gleba 1-B, 4a Parte, 2a Secção, Colônia Paranavai, situada no Município de Itaúna do Sul,
Comarca de Nova Londrina, Estado do Parana, registrado sob a matricula n° 9.187 — Livro 2, junto ao
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Londrina/PR, de propriedade do Sr. Murilo de
Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro, portador do CPF n° 072.359.119-99 e do RG n° 9.502.999-0,
residente e domiciliado na Rua João Batista Machado, n° 1.028, Bairro Antigo Aeroporto, na cidade de
Paranavai/PR, com vistas de implantação de loteamento residencial urbano.
Art. 2° — A autorização não exime o proprietário do imóvel de, as suas expensas, cumprir as exigências do
Plano Diretor e da legislação municipal aplicável à espécie, no ato do registro da urbanização da referida
area
Art. 3° — Esta lei entrara em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, aos 09 de março de 2015.
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PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal
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PODER LEGISLATIVO
ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAONA DO SUL - PARANÁ
PARECER 006/2015
PROJETO DE LEI N°006/2015
EMENDA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a urbanizar uma
area localizada na zona rural de Itaúna do Sul, com vistas a implantação
de loteamento residencial, entre outras providências.
RELATÓRIO
De autoria do Chefe do Executivo, o projeto tem como
objetivo autorizar a urbanização de area localizada na zona rural de Itaúna do
Sul, com vistas a implantação de loteamento residencial.
É o relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que visa a urbanização de área situada na zona rural des￾te Município.
Quanto a iniciativa do presente anteprojeto, a mes- ma encontra-se revestida de legalidade e constitucionalidade.
Quanto ao aspecto material do projeto cabe aos no- bres vereadores a analise da viabilidade da urbanização desta área, pois a
respeito do aspecto formal não há objeções a serem feitas.
Salvo melhor juizo, o presente projeto encontra-se revestido de constitucionalidade e legalidade.
Este é o parecer de cunho estritamente jurídico.
Itaúna do Sul, 09 de margo de 2015
Allana Mariele Mazaro Zarelli
Assessora Jurídica
OAB/PR 65689

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