PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
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CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná.
PROJETO DE LEI Nº 026/2023
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional Suplementar por Anulação de
dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual
n° 1.480/2022, e sobre a alteração da meta
de trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021
do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.460/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu,
Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Legislativo Municipal, encaminho para
governamental o seguinte Projeto de Lei.
Poder
sanção
Art. 1 ° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023,
um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 225.000,00
(duzentos e vinte e cinco mil reais), na seguinte dotação:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:1030100082.133 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 327) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 303- Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 339)
TOTAL .
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - l5o/e)
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030200082.139- Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCWS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 363) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15•/e)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
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CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná.
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Juridica(Ficha 370) R$ 100.000,00
TOTAL ........................................•......•....•........ .... ........................•......... R$ 100.900,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.157 - Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de
Fatima Sottoriva de Mazzi
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DOOT AS
339030:- Material de Consumo (Ficha 543)
TOT .AL ...............................................•...........•.....•.•.•.•.....••..•.•...•....•. ......• R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
FONTE: 103 - s•1o sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
07002:1236100062.159-Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 597) R$ 40.000.00
TOT .AL ......•.....•.•.•....•••........•.........•..•.•..•.••..•....•.....•....•..••.......•.•............ R$ 40.000,00
FONTE: 103 - 5o/o sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
TOT .AL DO CRÉDITO ADICION.AL SUPLEMENTAR ••••.•. R$ 225.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1 ° desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 225.000,00
(duzentos e vinte e cinco mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.133 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil (Ficha 321).. R$ 160.000,00
TOTAL R$ 160.()(K),00
FONTE: 303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00- 15o/e)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.156 - Gestão das Atividades da Secretaria de Educação,
Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 523)
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 525)
339040:- Serv de Tecnologia da Informe C. -P.Juridica(Ficha 526)
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
R$ 35.900,00
TOTAL R$ 65 .. ()(K),00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
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TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 225.000,00
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1 ° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022,
as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022
com vigencia nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência para o
exercício de 2023.
Art. 4° - Esta Lei, entr"'m-,"'"'-;;:;-~~.,
se as disposições em contrário
, 05 DE JUNHO DE 2023.