materia nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
INDICAÇÃO Nº 12/2023 
Os vereadores Luciano dos Santos e Silvio de Mazzi dos 
Santos, desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de ltaúna do 
Sul, indicam ao Senhor Prefeito Gilson José de Gois a regularização do Piso 
Nacional de Enfermagem no nosso Município, conforme estabelecem a Lei 
Federal 14.434/2022 e Emenda Constitucional 124/2022. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por finalidade a regularização do 
Piso de Enfermagem no nosso Município, considerando a promulgação da 
Lei 14.434/2022 que institui o Piso Nacional da Enfermagem, a promulgação 
da Emenda Constitucional 124/2022 e a Lei Federal 14.581/2023, que abre 
ao orçamento da seguridade social da união, em favor do Ministério da 
Saúde, crédito especial aos Estados, Distrito Federal e aos municípios para 
o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem, e ainda, a revogação feita 
pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, 
suspendendo a liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 
(ADI) 7.222 e determinou o cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem 
em todo o território brasileiro. 
Desse modo, com base nos aparatos Constitucionais, Legais e 
Orçamentários que regem a matéria, apresentam a indicação ora 
apresentada, para que o Poder Executivo Municipal aplique os trâmites 
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ESTADO DO PARANÁ 
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necessários para a adequação legislativa, com vistas a garantir o 
cumprimento da Lei 14.434/2022 para o pagamento imediato aos Auxiliares, 
Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros do Município de ltaúna do Sul/PR, 
reconhecendo e valorizando o trabalho desses profis · na 
~Santos 
Vereador 
antos 
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