Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
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PROJETO DE LEI Nº 028/2023
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional Especial por Anulação
de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n°
1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho
na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de
Lei.
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município
de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), na seguinte dotação:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:1012200082.132 - Gestão das Atividades do Laboratório Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCWS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 639) .
TOTAL .
FONTE: 0303- Saúde Receitas Vinculadas
07000:-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.158- Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCWS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 643).......... =R=-$---'5'-'-.0~0'--"0-"-,0'-'-0
TOTAL R$ 5.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:-APLICACÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 683). R$ 500,00
TOTAL R$ 500,00
FONTE: 101 - Fundeb 60%
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 9.500,00
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Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 º desta
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 9.500,00 ( nove mil e quinhentos reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.133- Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 321) .. R$ 4.000,00
TOTAL R$ 4.000,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECUL TIVA DE ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.157 - Gestão das Atividades da Esc, Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 531) .. =R$=---=5'-"0-=- 0=,0-=- 0
TOTAL R$ 500,00
FONTE: 101 - Fundeb 60%
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serve do Militar (Ficha 676). R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 9.500,00
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos
1 º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PP A -
Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.4 79/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025,
e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência
para o exercício de 2023.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vi or na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
SUL, 19 DE JUNHO DE 2023.