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PROJETO DE LEI Nº 029 / 2023
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional Suplementar por
A MUNlCIPI.L DEI Superávit de anos Anteriores por Excesso de
. , Arrecadação e por Anulação de dotação na LOA - Lei
1 APí'OVADOEr~ o:s uss. Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração
VOTAç' o..,,1,1_1 Oó 1o2.3 F da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do
_ __,~OTOSFAVORÁ\JEIS O YOTC PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
RIOH O · ~~ Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.460/2022, e dá J/U .... ;~:::_ outras providências.
-PRESIDENTE ' ,. •
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de
Lei.
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por
Superávit de anos Anteriores e Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação no valor de R$
950.685,66 (novecentos cinquenta mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos),
na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
03001 :- SECRETARIA ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
03001 :04.122.00022.088- Gestão das Atividades do Secretário de Administração e
Planejamento
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias-Civil (Ficha 032)....................................................... R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:04.121.0002.092- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 058) R$ 2.000,00
TOTAL R$ 2.000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICACOES DIRETAS
339014:- Diárias-Civil (Ficha 061)....................................................... R$ 5.000,00
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339040:- Serv de Tecnologia da lnform e C. -P.Juridica(Ficha 066) R$ 31.000,00
TOTAL ,........... ..... ... ......... .. . .. .... ............. .............. R$ 36.006,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100051.030-Reforma do Clube Centro de Convivência
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 178) .
SERVIÇOS E
TOTAL .
R$ 110.000,00
R$ 110.000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
04001:1751200051.035- Construção de Poços Artesianos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 203) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
400000:-DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 682).................... R$ 52.565,36
TOTAL .........•......................................................................................... R$ 52.565,36
FONTE: 803 - Emendas Individuais lmpositivas - Transferência Especial
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1012200082.131- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 290) .. R$ 128.000,00
TOTAL ...............................................................................•................... R$ 128.000,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030100082.133 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Juridica(Ficha 686) R$ 185.000,00
TOTAL ..........................................•......................................................... R$ 185.000,00
FONTE: 4494 - Emendas Individuais lmpositivas - transferência especial - (Inciso I do Art.
169-A da E.C. 105/2019)
05002:1030400082.135- Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária
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300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:-APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 627) =R=$-=-30::..:..4...:...:0c:...:::c 0.i.:: ,0=0
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 396) =-= R=-$ --'5::...:C.-"-' 10=5=,9=----=-- 5
TOTAL R$ 35.505,95 FONTE:
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 685) R$ 46.536,82
TOTAL .R$ 46.536,82
FONTE: 1494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:-DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.157 - Gestão das Atividades da Esc. Mun, Prof. Maria de Fatima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuíta (Ficha 546) R$ 28.537,53
TOTAL ~ 28.53 7 ,53
FONTE: 107 - salário-educação
07002:1236100062.159 - Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 580) .. R$ 104.000,00
TOTAL ~ 104.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuíta (Ficha 600) ... R$ 60.000,00
TOTAL ,....... ................. ~ 60.000,00
FONTE: 107 - salário-educação
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 684).................... R$ 151.540,00
TOTAL .R$ 151.540,00
FONTE: 810 - Emendas Individuais lmpositivas - Transferência Especial, Emenda
Parlamentar 20
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TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ....... R$ 950.685,66
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 ° desta lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit de Anos Anteriores Financeiro de Recursos
Vinculados no valor de R$ 223.145,66 (duzentos vinte três mil, cento e quarenta cinco reais e
sessenta seis centavos), proveniente das seguintes fontes:
FONTE: 0803 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art.
169-A da E.C. 105/2019) CC: 24596-8 R$ 52.565,36
FONTE: 1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde- CC: 249-8
R$ 82.042, 77
FONTE: 0107 -Salário-Educação CC:9494-3 R$ 88.537,53
TOTAL DO SUPERÁ VIT FINANCEIRO......................................... R$ 223.145,66
Art. 3° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º desta lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor
de R$ 336.540,00 (trezentos trinta seis mil quinhentos e quarenta reais), proveniente da seguinte
fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
t24.19.51.01.01.00.00.00.00 EMENDA INDIVIDUAL FRANGÃO 151.540,000
TRANFERENCIAS ESPECIAIS - OBRAS - F. 810
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 151.540,00
117.19.99.01.02.00.00.00.00 EMENDAS INDWIDUAIS185.000,00
'iJNCREMENTO TEMPORARIO P AB - F 4494
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 185.000,00
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 336.540,00
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Art. 4° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º desta Lei,
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 391.000,00 (trezentos noventa um, mil reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03003:- ASSESSORIA JURIDICA
03003:04.061.0002.090- Gestão das Atividades da Assessoria Jurídica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 046) R$ 47.500,00
TOTAL R$ 4 7 .500,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
03003:04.061.0002.091- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Planejamento
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 053) R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:04.122.0002.106--- Gestão das Atividades do Departamento de Gestão e Fiscalização de
Contratos
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (Ficha 081).. R$ 43.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 082) R$ 4.500,00
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 083) R$ 1.500,00
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 084)............... R$ 1.500,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 085) R$ 31.000,00
TOTAL R$ 81.500,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1030100082.133 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil (Ficha 321) .. R$ 128.000,00
TOTAL R$ 128.000,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
07002:1236100062.156- Gestão das Atividades da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura
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Fone/Fax: (44) 3436-1659
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnologia da Infonn e C. -P.Juridica(Ficha 526) R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
07002:1236100062.157 - Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 533) .. R$ 40.000,00
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 651) R$ 34.000,00
TOTAL R$ 7 4.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
07002:1236100062.159 - Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 612) R$ 15.000,00
TOTAL , R$ 15.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 391.000,00
Art. 5º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos
lº, 2°, 3º e 4° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o
PPA- Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.4 79/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a
2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com
vigência para o exercício de 2023.
disposições em contrário.
DO SUL, 19 DE JUNHO DE 2023. ,,