materia nº 46/2023

Território Encontro das Águas 
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MUNICIPIO DE ITAUNA DO SUL 
PODER EXECUTIVO 
Av. Brasil, 883- Telefax (044) 3436-1087 - Cx. P. 01 
CNPJ:75.458.836/0001-33 
www.itaunadosul.pr.gov.br - email: administracao@itaunadosul.pr.gov.br 
CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL. 
====== ESTADO DO PARANÁ====== 
OFÍCIO Nº. 046/2023- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 031/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar à Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº. 031/2023, tendo como a 
principal finalidade dispor sobre autorizar o Município de ltaúna do Sul a complementar o valor 
previsto na carreira dos Servidores dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de 
Combate à Endemias, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, para 
alcançar o piso salarial previsto a nível nacional, condicionado ao efetivo recebimento dos 
recursos da União para tal finalidade. 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE 
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o 
Artigo 55, 1, "g" c/c com o Artigo 167, 1 e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica 
Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Ex8 e 
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços 
para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos protestos de 
respeito. 
ltaúna do Sul/PR, 21 de junho de 2023. 
Atenciosamente, 
(J_,a,,-:;/ lou~' 
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Prefeito Municipal 
EXMO. SR. 
SIDNEI CARRILHO PELIZER 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ