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Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
PROJETO DE LEI Nº 033/2023
CÂf~ARA MUNICIPAL C,E i
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional Especial
por Anulação de Dotação de dotação na LOA - Lei
Orçamentária Anual no 1.480/2022, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n°
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei
~ de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 'lf' ~
._ 1.460/2022, e dá outras providências.
Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho
Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho
para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art, 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
03001:- SECRETARIA ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
03001:04.122.00021.050- Reforma do Prédio da Câmara Municipal
400000:-DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 687).............. R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ................. R$ 70.000,00
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 ° desta Lei,
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2266100051.037 - Construção de Barracão Industrial
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 211 ) .
TOTAL .
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
R$ 70.000,00
R$ 70.000,00
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º e 2º desta
Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PPA-Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.4 79/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência
para o exercício de 2023.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vig
contrário.
evogando-se as disposições em
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