Câmara Municipal de Itaúna do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 034/2023
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SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional
· Suplementar por Anulação de dotação na LOA - Lei
- Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n°
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n°
1.460/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei
Carrilho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal,
encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art, 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:2884300030.099- Amortização da Divida FUNPREMISUL
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339197:- Aporte para Cobert do Déficit Atuarial do RPPS (Ficha 164) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESEMVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMJCO
04001:2678200052.115- Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação,
Serviços e Desenv.
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros serviços de Terceiros. -P. Jurídica(Ficha 234) =R=$-=5º=·º=º=º=•º-"'- º
TOTAL ....•........•......................•.........•....•..... ; .R$ 50.000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.158- Gestão do Transporte Escola~
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300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 568).............. =-= R=-$---'6::..:.. .0:::...:0'-"0"'"" ,0=0
TOTAL R$ 6.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ...... R$ 66.000,00
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 °
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- SECRET AR1A DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:2884300030.098- Amortização da Divida Publica Confessada
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:-APLICACÕES DIRETAS
469071 :- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 162)............ R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECUL TIVA DE ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.156 - Gestão das Atividades da Secretaria de Educação, Esportes e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
319113 :- Contribuições Patronais (Ficha 521) R$ 6.000,00
TOTAL - . R$ 6.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO . R$ 66.000,00
Art. 3° Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos
1 ° e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1480/2022, as alterações abrangerá o PP A -
Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025,
e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1460/2022 com vigência
para o exercício de 2023. ~
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Art. 4° - Esta Lei,
disposições em contrário.
e sua publicação, revogando-se as
ÚNA DO SUL, 26 DE JUNHO DE 2023.