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materia nº 77/2023

Tipo Ofícios Expedidos
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaA Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final solicita que seja apreciado em reunião Ordinária o Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 que Dispõe sobre a regulamentação do serviço de Plantão Médico e da outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-28 Aguardando sanção governamental

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11- ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: {44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
Ofício 77/2023 - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final solicita que 
seja apreciado em reunião Ordinária o Projeto de Lei Complementar nº04/2023 que 
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de Plantão Médico e da outras 
providências. 
Câmara Municipal de ltaúna do Sul, 21 de junho de 2023. 
À Mesa da Câmara Municipal de ltaúna do Sul, 
Com o cordial respeito que Vossas Senhorias merecem, no uso de nossas atribuições 
concedidas pela Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, solicitamos que entre 
em pauta em Sessão Ordinária, o presente parecer técnico realizado por essa Comissão de 
Educação, Saúde e Assistência Social para que seja discutido e votado pelo Plenário dessa Casa 
de Leis, nos termos do Regimento Interno. Sem mais para o momento, gostaria de ressaltar os 
protestos da mais elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Vereador Luciano 

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